Ação Civil Pública 0007033-76.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2006

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

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Partes do Processo

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ 26.***.***.0001-71

Autor

KATIA SANTOS BOGEA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:45

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS

CPF 342.***.***-87

Reu

MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA

CPF 070.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

WALTER MACHADO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HERMES VILCHEZ GUERRERO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RODRIGO PIRES DINIZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 09:17

Juntada de Certidão

16/02/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 09:17

Conclusos para despacho

15/02/2022, 15:22

Recebidos os autos

14/02/2022, 13:25

Juntada de petição inicial

14/02/2022, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:15

Documentos

Despacho

•16/02/2022, 09:17

Acórdão

•16/11/2021, 10:53

Acórdão

•24/11/2020, 17:28

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