Execução Fiscal 0006249-06.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2008
Valor da Causa
R$ 14.149,51
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SANTOS & FONSECA CONSULTORES LTDA - ME
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Reu
LENICE AUGUSTA DOS SANTOS
CPF
402.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
ELYSSA GONCALVES DA PAZ DE OLIVEIRA
OAB/DF 31967
·
CPF
731.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
DEBORA QUEIROZ OLIVEIRA
OAB/DF 33213
·
CPF
777.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023, 16:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/06/2023, 16:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023, 01:17
Juntada de manifestação
27/03/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023, 15:21
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2023, 15:21
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/08/2021, 18:23
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021, 18:05
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021, 18:05
Conclusos para despacho
12/08/2021, 17:11
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021, 17:08
Conclusos para despacho
12/08/2021, 17:02
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 02:24
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023, 16:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/06/2023, 16:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023, 01:17
Juntada de manifestação
27/03/2023, 14:55
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 15:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023, 15:21
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2023, 15:21
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
12/08/2021, 18:23
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021, 18:05
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021, 18:05
Conclusos para despacho
12/08/2021, 17:11
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021, 17:08
Conclusos para despacho
12/08/2021, 17:02
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 02:24
Juntada de petição intercorrente
08/07/2021, 19:56
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 17:33
Ato ordinatório praticado
15/06/2021, 16:08
Decorrido prazo de LENICE AUGUSTA DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021, 08:23
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021, 01:46
Decorrido prazo de SANTOS & FONSECA CONSULTORES LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:19
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 01:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006249-06.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS & FONSECA CONSULTORES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTOS & FONSECA CONSULTORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
12/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 14:14
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 14:14
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 14:14
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/02/2021, 10:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2018, 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2018, 14:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/11/2018, 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018, 10:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2018, 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018, 09:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2018, 10:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2018, 17:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2018, 14:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2016, 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2016, 15:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/04/2016, 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2016, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2016, 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2016, 14:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/03/2016, 08:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/03/2016, 07:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
07/03/2016, 14:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2016, 14:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2015, 13:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2015, 13:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/08/2015, 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015, 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2015, 18:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/07/2015, 12:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2015, 17:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2015, 16:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2014, 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2014, 18:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/10/2014, 10:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2014, 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2014, 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014, 13:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2014, 12:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/09/2014, 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2014, 18:06
CONCLUSOS PARA DECISAO
28/08/2014, 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2014, 18:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/04/2014, 18:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2014, 18:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2014, 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2014, 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2014, 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014, 15:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2014, 13:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
14/03/2014, 13:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2014, 13:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2014, 13:43
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/11/2013, 17:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2013, 16:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 04/09/2013
04/09/2013, 12:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2013, 15:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2013, 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2013, 16:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2013, 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2013, 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao
16/04/2013, 18:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
16/11/2012, 11:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/11/2012, 09:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 13/11/2012
13/11/2012, 08:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/11/2012, 12:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/11/2012, 18:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferido bloqueio de ativo financeiro
24/09/2012, 15:44
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/05/2012, 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/05/2012, 19:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2012, 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2012, 17:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2011, 12:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2011, 15:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2011, 18:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2010, 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2010, 14:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/11/2010, 16:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2010, 17:36
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/08/2010, 16:44
REMETIDOS CONTADORIA - para o calculo das custas.
09/06/2010, 15:38
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/06/2010, 16:29
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/03/2010, 13:55
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 17:59
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 17:58
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/11/2009, 16:57
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
30/09/2009, 16:01
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
30/09/2009, 16:01
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2009, 16:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2009, 16:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2009, 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2009, 12:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2009, 11:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/01/2009, 15:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/01/2009, 15:23
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/11/2008, 16:26
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2008, 10:56
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2008, 17:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2008, 17:50
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2008, 17:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2008, 17:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2008, 11:43
INICIAL AUTUADA - (2ª)
29/02/2008, 12:31
INICIAL AUTUADA
29/02/2008, 12:21
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/02/2008, 13:35
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/02/2008, 14:13
Documentos
Despacho
•
20/06/2023, 16:58
Despacho
•
12/08/2021, 18:05
Despacho
•
12/08/2021, 17:08
Ato ordinatório
•
15/06/2021, 16:08
Despacho
•
11/12/2018, 14:53
Ato ordinatório
•
08/03/2018, 14:47
Despacho
•
15/04/2016, 15:24
Ato ordinatório
•
07/03/2016, 14:39
Ato ordinatório
•
07/03/2016, 14:36
Despacho
•
26/08/2015, 14:19
Ato ordinatório
•
30/06/2015, 16:24
Despacho
•
23/10/2014, 18:07
Despacho
•
29/08/2014, 16:44
Certidão
•
28/08/2014, 17:16
Despacho
•
10/04/2014, 18:50
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Despacho
•
20/06/2023, 16:58
Despacho
•
12/08/2021, 18:05
Despacho
•
12/08/2021, 17:08
Ato ordinatório
•
15/06/2021, 16:08
Despacho
•
11/12/2018, 14:53
Ato ordinatório
•
08/03/2018, 14:47
Despacho
•
15/04/2016, 15:24
Ato ordinatório
•
07/03/2016, 14:39
Ato ordinatório
•
07/03/2016, 14:36
Despacho
•
26/08/2015, 14:19
Ato ordinatório
•
30/06/2015, 16:24
Despacho
•
23/10/2014, 18:07
Despacho
•
29/08/2014, 16:44
Certidão
•
28/08/2014, 17:16
Despacho
•
10/04/2014, 18:50
Ato ordinatório
•
13/03/2014, 13:43
Despacho
•
27/08/2013, 15:42
Certidão
•
13/11/2012, 08:51
Decisão
•
24/09/2012, 15:24
Certidão
•
21/05/2012, 14:35
Ato ordinatório
•
24/08/2011, 18:17
Despacho
•
17/11/2010, 18:42
Despacho
•
19/01/2010, 17:58
Despacho
•
19/01/2010, 17:58