Execução Fiscal 0035948-37.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2011

Valor da Causa

R$ 59.233,77

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO DE MELLO RIOS

CPF

Reu

MOREIRA RIOS COMERCIO DO VESTUARIO E PRODUTOS OTICOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 13:07

Juntada de Certidão

26/06/2023, 13:04

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:55

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:41

Juntada de Certidão

13/04/2023, 08:30

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:20

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:10

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 17:32

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 16:23

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 13:07

Juntada de Certidão

26/06/2023, 13:04

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:55

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:41

Juntada de Certidão

13/04/2023, 08:30

Documentos

Despacho

•12/04/2023, 14:20

Despacho

•04/04/2022, 17:32

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:20

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:10

Juntada de petição intercorrente

10/05/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 17:32

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2022, 16:23

Juntada de diligência

10/03/2022, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 16:43

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:02

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:44

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 14:21

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 23:52

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 16:15

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 14:20

Juntada de manifestação

14/10/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 12:24

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:23

Decorrido prazo de EDUARDO DE MELLO RIOS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de MOREIRA RIOS COMERCIO DO VESTUARIO E PRODUTOS OTICOS LTDA. - ME em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035948-37.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOREIRA RIOS COMERCIO DO VESTUARIO E PRODUTOS OTICOS LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO DE MELLO RIOS MOREIRA RIOS COMERCIO DO VESTUARIO E PRODUTOS OTICOS LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035948-37.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MOREIRA RIOS COMERCIO DO VESTUARIO E PRODUTOS OTICOS LTDA. - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO DE MELLO RIOS MOREIRA RIOS COMERCIO DO VESTUARIO E PRODUTOS OTICOS LTDA. - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2018, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2018, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2018, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/09/2018, 08:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/04/2018, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/11/2017, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2017, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/05/2017, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/08/2016, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2016, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/06/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2014, 15:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2014, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 14:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/01/2014, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2014, 09:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2013, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2013, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2013, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

06/11/2013, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2013, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2013, 14:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2013, 16:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2012, 11:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/08/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2012, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2012, 13:24

PROCESSO DIGITALIZADO

29/05/2012, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2012, 18:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2011, 16:58

Despacho

•07/02/2022, 18:02

Sentença Tipo B

•19/10/2021, 16:15

Despacho

•29/09/2021, 12:24

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:19

Despacho

•23/11/2018, 19:24

Ato ordinatório

•18/10/2018, 17:13

Ato ordinatório

•06/11/2017, 15:38

Decisão

•02/06/2016, 15:41

Certidão

•30/10/2014, 15:08

Ato ordinatório

•14/05/2014, 14:32

Despacho

•12/12/2013, 19:18

Ato ordinatório

•21/10/2013, 17:15

Despacho

•24/06/2013, 15:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/04/2023, 14:20

Despacho

•04/04/2022, 17:32

Despacho

•07/02/2022, 18:02

Sentença Tipo B

•19/10/2021, 16:15

Despacho

•29/09/2021, 12:24

Ato ordinatório

•17/06/2021, 18:19

Despacho

•23/11/2018, 19:24

Ato ordinatório

•18/10/2018, 17:13

Ato ordinatório

•06/11/2017, 15:38

Decisão

•02/06/2016, 15:41

Certidão

•30/10/2014, 15:08

Ato ordinatório

•14/05/2014, 14:32

Despacho

•12/12/2013, 19:18

Ato ordinatório

•21/10/2013, 17:15

Despacho

•24/06/2013, 15:24

Ato ordinatório

•18/03/2013, 13:45

Despacho

•24/07/2012, 10:09