Execução Fiscal 0043525-66.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2011

Valor da Causa

R$ 154.247,35

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LFM TOPOGRAFIA E PROJETOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:42

Processo Desarquivado

18/09/2023, 13:38

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:47

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:23

Decorrido prazo de LFM TOPOGRAFIA E PROJETOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043525-66.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LFM TOPOGRAFIA E PROJETOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LFM TOPOGRAFIA E PROJETOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:25

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:42

Processo Desarquivado

18/09/2023, 13:38

Documentos

Sentença Tipo B

•28/09/2023, 17:02

Despacho

•29/06/2021, 18:39

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:47

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 08:23

Decorrido prazo de LFM TOPOGRAFIA E PROJETOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043525-66.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LFM TOPOGRAFIA E PROJETOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LFM TOPOGRAFIA E PROJETOS DE SANEAMENTO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2017, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2017, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2017, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2017, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2017, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2017, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2017, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2015, 18:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2014, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2014, 17:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

30/01/2014, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 12:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2013, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

22/10/2013, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2013, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2013, 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2013, 09:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2013, 15:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2013, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2013, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

16/11/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 13/11/2012

13/11/2012, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/11/2012, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/11/2012, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferido bloqueio de ativo financeiro

24/09/2012, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

26/07/2012, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2012, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2012, 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2012, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/06/2012, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 16:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/02/2012, 11:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2011, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2011, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2011, 15:45

PROCESSO DIGITALIZADO

13/09/2011, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2011, 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/09/2011, 15:57

Despacho

•22/03/2017, 10:57

Despacho

•15/02/2017, 17:20

Ato ordinatório

•19/11/2015, 18:51

Despacho

•04/06/2014, 16:23

Ato ordinatório

•04/02/2014, 17:59

Decisão

•22/10/2013, 17:42

Ato ordinatório

•11/07/2013, 17:29

Despacho

•01/03/2013, 18:04

Certidão

•13/11/2012, 08:50

Decisão

•24/09/2012, 14:10

Certidão

•06/08/2012, 17:13

Ato ordinatório

•18/06/2012, 18:43

Ato ordinatório

•14/06/2012, 16:20

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•28/09/2023, 17:02

Despacho

•29/06/2021, 18:39

Despacho

•22/03/2017, 10:57

Despacho

•15/02/2017, 17:20

Ato ordinatório

•19/11/2015, 18:51

Despacho

•04/06/2014, 16:23

Ato ordinatório

•04/02/2014, 17:59

Decisão

•22/10/2013, 17:42

Ato ordinatório

•11/07/2013, 17:29

Despacho

•01/03/2013, 18:04

Certidão

•13/11/2012, 08:50

Decisão

•24/09/2012, 14:10

Certidão

•06/08/2012, 17:13

Ato ordinatório

•18/06/2012, 18:43

Ato ordinatório

•14/06/2012, 16:20

Despacho

•25/10/2011, 10:13