Execução Fiscal 0003683-43.2006.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.455,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES

CPF

Reu

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NELSON D APARECIDA MEIRELES

OAB/GO 17058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:41

Decorrido prazo de V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:09

Juntada de petição intercorrente

04/06/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2025, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:04

Juntada de pedido de extinção do processo

29/01/2025, 16:04

Juntada de manifestação

21/01/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:12

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:41

Decorrido prazo de V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:34

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Documentos

Sentença Tipo B

•19/02/2025, 17:18

Ato ordinatório

•02/05/2023, 15:57

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legal

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24/09/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:09

Juntada de petição intercorrente

04/06/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2025, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 17:18

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 16:04

Juntada de pedido de extinção do processo

29/01/2025, 16:04

Juntada de manifestação

21/01/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 10:12

Juntada de certidão

20/01/2025, 10:12

Juntada de certidão

10/12/2024, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 12:44

Cancelada a conclusão

02/04/2024, 12:43

Conclusos para decisão

19/03/2024, 17:12

Juntada de manifestação

03/05/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 15:57

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:15

Decorrido prazo de V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003683-43.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003683-43.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): V. H. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CLAUDIO DA APARECIDA MEIRELES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:30

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2020, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2020, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2018, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2018, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2017, 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2017, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2016, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/05/2016, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2015, 14:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

29/10/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2015, 17:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/08/2015, 13:04

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2015, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/07/2015, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2015, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/02/2015, 13:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PENHORA BACENJUD

07/02/2015, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/02/2015, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2015, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2014, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2014, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2014, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2014, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2014, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2014, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2014, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2014, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2014, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2014, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2013, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2013, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2013, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/10/2012, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2012, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2012, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2012, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2012, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2012, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2012, 18:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/02/2012, 13:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/02/2012, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2012, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2012, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2011, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2011, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2011, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2011, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2011, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2011, 16:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2011, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 14:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2011, 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2010, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2010, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMANDO VALOR DO DÉBITO

28/09/2010, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2010, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2010, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/02/2010, 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/02/2010, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2010, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2009, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2009, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2009, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2009, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2008, 18:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/12/2008, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2008, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2008, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2008, 13:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

05/05/2008, 15:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/04/2008, 18:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/03/2008, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2008, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2008, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2008, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2008, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA

25/06/2007, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2007, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2006, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2006, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2006, 14:47

INICIAL AUTUADA

06/09/2006, 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2006, 13:09

Ato ordinatório

•02/05/2023, 15:57