Execução Fiscal 0000479-67.2016.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000479-67.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MANOEL JOSE PEDREIRA DESPACHO / EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Considerando que a parte executada foi citada à fl. 08/09 do ID 199418423, restando pendente apenas sua intimação acerca do bloqueio de valores, via BACENJUD, e da penhora de imóveis, retifico a decisão de ID423616394 para onde se lê: "citação", leia-se: "intimação". Expeça-se edital de intimação para: INTIMAR: 1) MANOEL JOSE PEDREIRA - CPF: 060.815.681-72, e seu cônjuge, se casado for. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 208.742,40 (duzentos e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), atualizado até 22/08/2017; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária; INSCRIÇÃO/REFERÊNCIA: CDA 85552, inscrito em 10/12/2015; FINALIDADE: 1) INTIMAR a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão), ficando automaticamente aberto o prazo para oferecer embargos à execução. 2) INTIMAR a parte executada e seu cônjuge, se casado for, acerca da penhora e avaliação dos imóveis de matrícula 8.597, 8.599, 8.591, 8.598, 8.600, 8.596, 8.592, 8.590, do Cartório de Porto Nacional, avaliados em 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação dos executados, Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000479-67.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MANOEL JOSE PEDREIRA em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(142)