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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 113.917,96

Orgao julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 23.***.***.0001-75

Autor

SEBASTIAO TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF 105.***.***-72

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 26.***.***.0001-16

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/02/2026, 22:56

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

legal