Execução Fiscal 0000753-27.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 28.650,91

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Formosa

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAIMUNDO LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:23

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 09:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:05

Juntada de manifestação

09/03/2022, 19:58

Juntada de declaração

09/03/2022, 19:25

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.

04/03/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 05:45

Juntada de Certidão

26/02/2022, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2022, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2022, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2022, 08:43

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 13:27

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:23

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 09:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:05

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•26/02/2022, 08:43

Ato ordinatório

•20/01/2022, 10:16

09/03/2022, 19:58

Juntada de declaração

09/03/2022, 19:25

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.

04/03/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 05:45

Juntada de Certidão

26/02/2022, 08:43

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2022, 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2022, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2022, 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2022, 08:43

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 13:27

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 10:57

Juntada de Certidão

20/01/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 10:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:18

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 11:22

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:13

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:48

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 16:02

Juntada de Certidão

09/11/2021, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/11/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/11/2021, 16:02

Outras Decisões

09/11/2021, 16:02

Juntada de petição intercorrente

18/09/2021, 14:40

Conclusos para decisão

17/09/2021, 09:43

Juntada de certidão

17/09/2021, 09:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 16:39

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 16:39

Juntada de Certidão

16/07/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 16:39

Conclusos para despacho

15/07/2021, 08:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:22

Juntada de manifestação

03/05/2021, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000753-27.2012.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO LEITE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 15:00

Juntada de volume

09/04/2021, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 15:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/02/2021, 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/02/2021, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2021, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2014, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2014, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2014, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

08/08/2014, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2014, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2014, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS

16/05/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 09:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/05/2014, 11:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2014, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2014, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS PELO CORREIO EM 13/12/2013.

13/12/2013, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 17:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/12/2013, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHOS DEVOLVIDOS EM 30/09/2013

14/10/2013, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2013, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2013, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RESPONSÁVEL: CARLÚCIO

04/07/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2013, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2013, 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2013, 11:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO.

05/03/2013, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO EM 05/03/2013.

05/03/2013, 13:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/03/2013, 16:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/10/2012, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2012, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO ENCARTADA

09/10/2012, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2012, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2012, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2012, 12:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2012, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2012, 14:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/06/2012, 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2012, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 18:15

INICIAL AUTUADA

16/04/2012, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/04/2012, 09:33

Decisão

•09/11/2021, 16:02

Despacho

•16/07/2021, 16:39