Cumprimento de sentença 0001306-29.2016.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

GOIATUBA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELICISSIMO JOSE DE SENA

OAB/GO 2652·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

GOIATUBA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE GOIATUBA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIATUBA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 14:03

Juntada de diligência

18/05/2022, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 19:57

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 17:34

Proferida decisão interlocutória

10/12/2021, 17:34

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:54

Conclusos para decisão

11/08/2021, 21:56

Juntada de certidão

11/08/2021, 21:56

Juntada de certidão

11/08/2021, 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIATUBA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 14:49

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIATUBA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 14:03

Juntada de diligência

18/05/2022, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 05:05

Decisão

•17/03/2026, 05:05

10/05/2022, 19:57

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 17:34

Proferida decisão interlocutória

10/12/2021, 17:34

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:54

Conclusos para decisão

11/08/2021, 21:56

Juntada de certidão

11/08/2021, 21:56

Juntada de certidão

11/08/2021, 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIATUBA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 14:49

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001306-29.2016.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE GOIATUBA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GOIATUBA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:26

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 15:22

Juntada de volume

09/04/2021, 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 11:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N. 016/2020

25/10/2020, 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE GOIATUBA/GO

25/10/2020, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2020, 15:28

OFICIO EXPEDIDO - JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE GOIATUBA/GO

09/09/2020, 16:42

EXTRACAO DE CERTIDAO - INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/07/2020, 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE GOIATUBA/GO

05/05/2020, 11:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/04/2020, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2019, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2019, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2019, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2019, 17:21

CARGA: RETIRADOS MPF

21/05/2019, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/05/2019, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 10:56

TRANSITO EM JULGADO EM

01/05/2019, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/02/2019, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/02/2019, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/02/2019, 19:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/01/2019, 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/01/2019, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2019, 15:41

OFICIO EXPEDIDO - JUÍZO DEPRECADO

18/12/2018, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2018, 15:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE GOIATUBA

28/08/2018, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2018, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2018, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 18:18

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2018, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - MPF

09/05/2018, 20:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/04/2018, 13:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA, E, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE GOIATUBA/GO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DOS QUESITOS DETERMINADOS NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, BEM COMO EM CUMPRIR OS ITENS FALTANTES, A SABER, "INDICAÇÃO NO SITE A RESPEITO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, QUE DEVE CONTER A INDICAÇÃO PRECISA NO SITE DE FUNCIONAMENTO DE UM SIC FÍSICO E INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO" (FL. 135), NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, FLUINDO, A PARTIR DO 16º DIA, MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CUJA COBRANÇA PODERÁ SER FEITA POR MEIO DE RETENÇÃO DA COTA FPM, CONFORME AUTORIZA O ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, I E III, DA LEI N. 9.289/96). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

27/04/2018, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2018, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF

18/10/2017, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/10/2017, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2017, 19:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O MUNICÍPIO DE GOIATUBA/GO.

11/10/2017, 14:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

12/07/2017, 19:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/07/2017, 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2017, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2017, 19:19

CARGA: RETIRADOS AGU

23/06/2017, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2017, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2017, 17:13

CARGA: RETIRADOS MPF

01/06/2017, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/05/2017, 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE GOIATUBA/GO

24/05/2017, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2017, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2017, 14:40

PARECER MPF: APRESENTADO

11/04/2017, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF

22/03/2017, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/03/2017, 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o Município de Goiatuba/GO.

20/03/2017, 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FLS. 100/106; 107/111

27/12/2016, 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/12/2016, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2016, 14:55

OFICIO EXPEDIDO

16/11/2016, 12:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/11/2016, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/11/2016, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 18:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/10/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2016, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 18:32

CARGA: RETIRADOS MPF

02/09/2016, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/09/2016, 14:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

02/09/2016, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2016, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2016, 18:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL

17/08/2016, 18:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/07/2016, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POR FIM, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELAS PARTES RÉS, NOS TERMOS DO POSTULADO PELA INSTITUIÇÃO AUTORA.

29/06/2016, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 15:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/06/2016, 14:49

INICIAL AUTUADA

17/06/2016, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/06/2016, 12:15

Despacho

•06/12/2025, 05:47

Ato ordinatório

•27/06/2025, 14:06

Despacho

•14/05/2025, 17:13

Despacho

•31/07/2024, 15:49

Decisão

•28/06/2023, 18:00

Decisão

•10/12/2021, 17:34