Execução Fiscal 0003251-58.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2009

Valor da Causa

R$ 281,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA

CNPJ

Autor

CRA/PA

Terceiro

JOAO PINHEIRO DE VILHENA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAUTO ENDERSON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA 12974·CPF·Representa: Autor

SOFIA MIRANDA MUFARREJ

OAB/PA 4861·CPF·Representa: Autor

BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO

OAB/PA 11084·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:13

Juntada de Certidão

09/11/2023, 14:32

Juntada de Certidão

26/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DE VILHENA JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:26

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 07:47

Juntada de Certidão

18/08/2023, 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2023, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2023, 07:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 07:47

Conclusos para julgamento

06/08/2023, 11:56

Juntada de Certidão

06/08/2023, 11:53

Todas as movimentações(185)

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 15:13

Juntada de Certidão

09/11/2023, 14:32

Juntada de Certidão

26/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DE VILHENA JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•18/08/2023, 07:47

Sentença Tipo B

•18/08/2023, 07:47

15/09/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:26

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 07:47

Juntada de Certidão

18/08/2023, 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2023, 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2023, 07:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 07:47

Conclusos para julgamento

06/08/2023, 11:56

Juntada de Certidão

06/08/2023, 11:53

Juntada de petição intercorrente

26/07/2023, 11:38

Juntada de Certidão

16/07/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 10:35

Juntada de Certidão

05/05/2023, 13:15

Juntada de Certidão

03/05/2023, 09:33

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DE VILHENA JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:33

Juntada de petição intercorrente

30/01/2023, 09:44

Publicado Edital em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2023, 16:53

Expedição de Edital.

23/01/2023, 16:53

Juntada de petição intercorrente

28/10/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 06:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 20:19

Juntada de diligência

19/09/2022, 20:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2022, 10:05

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 15:28

Juntada de Certidão

22/08/2022, 14:09

Juntada de certidão

16/08/2022, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:45

Processo Desarquivado

25/04/2022, 14:45

Juntada de petição intercorrente

20/04/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 23:27

Arquivado Provisoramente

03/04/2022, 23:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:31

Juntada de Certidão

25/02/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:50

Conclusos para despacho

20/02/2022, 19:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 12:07

Juntada de Certidão

27/09/2021, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:07

Conclusos para despacho

27/09/2021, 10:55

Juntada de certidão

26/07/2021, 10:48

Cancelada a movimentação processual

26/07/2021, 10:46

Desentranhado o documento

26/07/2021, 10:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

11/06/2021, 15:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de JOAO PINHEIRO DE VILHENA JUNIOR em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003251-58.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARA e outros POLO PASSIVO: JOAO PINHEIRO DE VILHENA JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO PINHEIRO DE VILHENA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:54

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 15:54

Juntada de volume

09/04/2021, 15:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

17/09/2020, 12:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

17/09/2020, 12:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/09/2020, 12:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/09/2020, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/01/2020, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/11/2019, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/10/2019, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Promova a exequente o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se.

24/10/2019, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2019, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2019, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/05/2019, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/03/2019, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A jurisprudência é pacifica no sentido de que o Poder Judiciário não deve deferir diligências que podem ser realizadas diretamente pelo interessado. Portanto, o poder judiciário somente irá atuar quando a providência pleiteada não possa ser realizada pelo próprio requerente ou em se tratando de pretensão resistida. Cabe ao exequente realizar o protesto de títulos e inscrição de dívidas no SPC/SERASA, efetivando as providências administrativas necessárias para alcançar o seu intento no que se refere à inclusão do(a) executado(a) no Cadastro de inadimplentes, sendo passíveis de apreciação judicial apenas as diligências que não puderem ser realizadas administrativamente. Pelo exposto, verifica-se que é possível que o exequente consiga administrativamente a medida pleiteada. Deve o magistrado exigir que a parte exequente tome providências administrativas mínimas e que estão ao seu alcance antes de deferir a medida judicial pleiteada. Assim, indefiro, por ora, o pedido de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, tendo em vista que o exequente não comprovou que as providências administrativas perante a SERASA tenham sido negadas. Intime-se.

29/03/2019, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

14/01/2019, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/12/2018, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/11/2018, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2018, 12:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD INFRUTIFERO

02/10/2018, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/08/2018, 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

15/08/2018, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRA/PA

15/08/2018, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/06/2018, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/06/2018, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que a advogada subscritora da última petição juntada - Dra. Luciana Cardoso Nascimento - não possui procuração nos autos. Assim, intime-se o conselho exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração original, na qual constem poderes de representação à referida advogada. 1. Cumprida a determinação acima, defiro o pedido de fl. 108. 2. RENOVE-SE através do Sistema RENAJUD a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s) sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 2.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação.

29/06/2018, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

23/03/2018, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CRA/PA

01/02/2018, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/01/2018, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/01/2018, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em razão da irrisoriedade, o valor constringido foi devidamente desbloqueado (fl. ...). Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente. Se inerte, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

29/01/2018, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2018, 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/01/2018, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/10/2017, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/09/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/07/2017, 12:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 27/06/2017

31/07/2017, 12:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BANCENJUD REQUISITADO EM 26/06/2017

26/06/2017, 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IRRISÓRIO - EFETIVADO EM 22/2/2017.

19/04/2017, 12:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 21/02/2017.

21/02/2017, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro o pedido de fls. (...). 2. Cumpra-se a(s) diligência(s) determinada(s) no despacho de fl(s). (...) cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015):

05/12/2016, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRA/PA - REQUER DILIGENCIA VIA BACENJUD

22/08/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/07/2016, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2016, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2016, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 da Lei n. 6830/80 (...). Intime-se.

05/05/2016, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2016, 17:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/04/2016, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/02/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/12/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/12/2015, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

02/12/2015, 17:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

03/11/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII nº 186, do dia 30/09/2015, com validade de publicação no dia 02/10/2015

02/10/2015, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/09/2015, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/09/2015, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Assim sendo, defiro, o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. [...], determinando que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a)o de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Intimem-se.

03/09/2015, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2015, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRA/PA

22/06/2015, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/06/2015, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

14/05/2015, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/04/2015, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/04/2015, 17:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

14/04/2015, 17:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUSITADO EM 04/05/2015

04/03/2015, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/01/2015, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA E BLOQUEIO

05/11/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/10/2014, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/09/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/09/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cientifique-se o(a) exequente do retorno dos autos a esta instância. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

18/09/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 16:04

TRANSITO EM JULGADO EM

30/06/2014, 17:14

RECEBIDOS DO TRF

30/06/2014, 17:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/04/2014, 14:27

REMESSA ORDENADA: TRF

27/03/2014, 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO APELADO/EXECUTADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO APELANTE/EXEQUENTE

27/03/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/10/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/09/2013, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2013, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/08/2013, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2013, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo o recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração dos Estados do Pará e Amapá às fls. 38/60, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o apelante deste despacho. Após, intime-se a parte apelada para oferecer as respectivas contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, anote-se a habilitação do advogado, caso ainda não esteja habilitado nos autos. Por fim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

30/08/2013, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2013, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos

14/05/2013, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/11/2012, 14:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ

19/11/2012, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO EXEQUENTE - SENTENCA

21/09/2012, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO NO E-DJF1(1ª REGIÃO/TRF), ANO IV, N. 156, DISPONIBILIZADO EM 10/08/2012, SENDO CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DE 13/08/2012.

13/08/2012, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/08/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/06/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/06/2012, 17:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

29/06/2012, 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/04/2012, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2011, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO EXEQUENTE

28/07/2011, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO EXEQUENTE

22/07/2011, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

22/07/2011, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/10/2010, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 10 (dez) meses, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito.

01/09/2010, 20:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

06/07/2010, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

26/04/2010, 09:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PENHORA NÃO REALIZADA

23/03/2010, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2010, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2009, 10:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2009, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

17/12/2009, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2009, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/11/2009, 14:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2009, 11:07

INICIAL AUTUADA

09/11/2009, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

04/11/2009, 16:06

Despacho

•25/04/2022, 16:47

Despacho

•03/04/2022, 23:27

Despacho

•25/02/2022, 15:50

Despacho

•27/09/2021, 12:07