Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0005676-09.2006.4.01.3603.
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE LIMA S E N T E N Ç A
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo IBAMA em relação a ANTONIO CARLOS DE LIMA, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanham a petição inicial. Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 210/215 do Id 304997362). É o breve relatório. Decido.
Trata-se de execução fiscal ajuizada em 19.09.2006, visando a cobrança de crédito de natureza não tributária, estando assim sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 05.08.2010, por edital (f. 54/56 doId 305048989), sendo que a primeira diligência negativa para penhora de bens ocorreu em 17.03.2011, por meio do sistema Bacenjud (f. 65/66 do Id 305048989), com a ciência da exequente em 19.04.2011 (f. 67 do Id 305048989), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 19.04.2012, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Sem prejuízo do início da contagem do prazo prescricional em 19.04.2012, constata-se ainda que a exequente requereu a suspensão do feito em 30.01.2012, com fulcro no artigo 40 da Lei 6830/80 (f. 80 do Id 305048989), a qual foi deferida em 15.07.2013 (f. 85 do Id 305048989), com o transcurso do período de suspensão e arquivamento (1 + 5 anos) sem a realização de penhora. A exequente não apresentou qualquer elemento que comprove a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, sustentando apenas que a mera inefetividade do processo não dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente (f. 103/108 do Id 305048989), argumento este que não encontra amparo na atual jurisprudência do Col. STJ (Súmula 314 e REsp. Repetitivo 1.340.553/RS). Assim, inexistindo qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente durante o lustro prescricional, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instruem a presente ação, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado Digitalmente