Execução Fiscal 0011165-17.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 16.918,76

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outras peças

01/04/2024, 12:16

Arquivado Provisoramente

08/03/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2022, 09:08

Juntada de outras peças

28/01/2022, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/09/2021, 14:56

Juntada de manifestação

18/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de JOAO ARI DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:18

Juntada de manifestação

20/07/2021, 08:23

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011165-17.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH EXECUTADO: JOAO ARI DOS SANTOS DESPACHO Cientificada quanto ao resultado negativo do leilão atinente ao bem penhorado nos autos, a exequente pugnou pela suspensão do feito (id 559724921). Assim, declaro suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, iniciada em 25/05/2021 (data da ciência da exequente da hasta infrutífera), nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80, podendo a exequente, a qualquer momento, impulsionar a execução. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. Franscielle Martins Gomes Medeiros Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 13:14

Todas as movimentações(212)

Juntada de outras peças

01/04/2024, 12:16

Arquivado Provisoramente

08/03/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2022, 09:08

Juntada de outras peças

28/01/2022, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/09/2021, 14:56

Juntada de manifestação

18/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de JOAO ARI DOS SANTOS em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:34

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:18

Juntada de manifestação

20/07/2021, 08:23

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011165-17.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH EXECUTADO: JOAO ARI DOS SANTOS DESPACHO Cientificada quanto ao resultado negativo do leilão atinente ao bem penhorado nos autos, a exequente pugnou pela suspensão do feito (id 559724921). Assim, declaro suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, iniciada em 25/05/2021 (data da ciência da exequente da hasta infrutífera), nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80, podendo a exequente, a qualquer momento, impulsionar a execução. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. Franscielle Martins Gomes Medeiros Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 13:14

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 13:14

Juntada de Certidão

16/07/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 13:14

Conclusos para despacho

14/07/2021, 16:36

Juntada de manifestação

28/05/2021, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 20:04

Juntada de manifestação

19/05/2021, 15:58

Decorrido prazo de JOAO ARI DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:10

Decorrido prazo de JOAO ARI DOS SANTOS em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:03

Juntada de manifestação

13/04/2021, 13:45

Publicado Intimação polo passivo em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:11

Publicado Intimação polo passivo em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011165-17.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO ARI DOS SANTOS A Juíza Federal Substituta da 1ª Vara, FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi n. 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º leilão será realizado DIA 04 DE MAIO DE 2021, com encerramento às 10:00hs, na forma de leilão eletrônico no site www.leiloesjudiciais.com.br, sendo o segundo leilão DIA 18 DE MAIO DE 2021, com encerramento às 10:00hs, na forma eletrônica no site www.leiloesjudiciais.com.br. Se no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% dessa avaliação no 2º leilão. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Srª. DEONÍZIA KIRATACH, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2071 (Justiça Federal – 1ª Vara). OBJETO(S) DE HASTA: 1) 01 (um) Terreno localizado frontalmente a Rua Marte; com seu inicio a 55 metros da esquina do início da Estrada Juarez Távora; fazendo confrontação com terreno do próprio executado; medindo 25 metros de linha de frente e fundos, assim como 25 metros nas duas laterais, totalizando, portanto, a área total de 750m². Matricula – 13122, fl. 01, Livro 02, do 1ª Serventia de Imóveis de Rio Branco/AC, lote vazio. Observações importantes: O terreno encontra-se na entrada do bairro, com acesso a via asfaltada, água, esgoto, energia elétrica, caracterizado por ser mediamente valorizado, ligeira declividade ascendente em todo terreno. Avaliado em R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). Obs.: O referido imóvel encontra-se com dívida junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco no valor de R$ 17.294,62 (dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), conforme apurado até 27/8/2019; VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), em PARCELA ÚNICA. DATA DA AVALIAÇÃO: 27/07/2018 TOTAL DA DÍVIDA: R$ 25.077,26 (vinte e cinco mil, setenta e sete reais e vinte e seis centavos) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Marte; com seu inicio a 55 metros da esquina do início da Estrada Juarez Távora, Bairro Alto Alegre, Rio Branco/AC DEPOSITÁRIO(A): Não localizado o executado. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender concorrer na arrematação deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.leiloesjudiciais.com.br, devendo os interessados, efetuar cadastramento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO (artigo 879 e seguintes do CPC): A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão da guias de depósito vinculada ao processo. Não sendo comprovado os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retro citados. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/ documento de arrecadação específico e em códigos próprios. No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, nos termos do art. 895, I, II e § 1º do CPC. O atraso no pagamento de quaisquer das prestações acarretará incidência de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo das medidas cabíveis a serem requeridas pelo exequente (art. 895, §§4º e 5º, CPC). O depósito da arrematação será realizado em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/nº, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos.. A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação. O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC). FORMAS DE PARCELAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE É EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL: A arrematação de bens relacionados a processos de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional observará a forma de parcelamento disciplinada na Portaria PGFN n. 79, de 03/02/2014. A expedição da ordem de entrega de bens móveis ou carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse de bens imóveis arrematados ficará condicionada à comprovação de regularização do parcelamento em sede administrativa em portal próprio (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes / arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam intimados da hasta designada pelo presente Edital os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, que, não tendo advogado constituído nos autos, não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, com penhora anteriormente averbada, fiduciários, usufrutuários e senhorios diretos. 2) Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4º do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 3) A carta de arrematação ou ordem de entrega serão expedidos após o prazo de 10 dias estabelecido no §2º do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1º c/c art. 903, §3º, do Código de Processo Civil). 4) Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1º do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 5) Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. 6) Restando negativo o 2º Leilão e não havendo manifestação por parte das partes do processo em sentido contrário, fica desde já autorizada a venda direta dos bem(ns) penhorados à particular, inclusive pela Internet, observando-se os delineamentos antes expostos e as seguintes condições: a) preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; b) prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do 2º leilão; c) o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo; E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2021, 16:11

Expedição de Edital.

09/04/2021, 16:11

Decorrido prazo de JOAO ARI DOS SANTOS em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:06

Juntada de manifestação

15/03/2021, 13:08

Juntada de Certidão

05/03/2021, 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 20:19

Conclusos para despacho

23/02/2021, 10:48

Decorrido prazo de JOAO ARI DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 02:17

Juntada de petição intercorrente

03/12/2020, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2020, 12:23

Juntada de certidão

27/11/2020, 16:57

Decorrido prazo de JOAO ARI DOS SANTOS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 10:36

Juntada de manifestação

24/06/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 05:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2020.

18/06/2020, 05:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 16:29

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2020, 16:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2020, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

21/05/2020, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2020, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

09/10/2019, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2019, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2019, 11:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DATAS DAS HASTAS DE 2020

19/08/2019, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2019, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2019, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2019, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2019, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2019, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 15:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/01/2019, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/12/2018, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2018, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2018, 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2018, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/08/2018, 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/07/2018, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/07/2018, 17:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/05/2018, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXPEDE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

18/05/2018, 11:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

28/09/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

14/09/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE NOVAMENTE A EXEQUENTE....PARA SE MANIFESTAR...EM VIRTUDE DA NÃO CONSTATAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO INFORMADA...

11/09/2017, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2017, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

12/06/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA À EXEQUENTE QUE FORNEÇA ELEMENTOS PARA A COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS CUJA PENHORA REQUEREU

01/06/2017, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2017, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

08/11/2016, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2016, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DETERMINO A SUSPENSAO DESTA EXECUCAO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 40, DA LEI N. 6830/80, C/C ART. 20, DA PORTARIA N. 396/2001, PELO PRAZO DE UM ANO...

24/10/2016, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISAO - SOBRE APLICAÇÃO DA PORTARIA 396/2016

20/07/2016, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL

19/07/2016, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

04/07/2016, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 21, DA PORTARIA PGFN N. 396/2016...

01/07/2016, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2016, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

14/04/2016, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2016, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 32, DISPONIBILIZADO EM 18/02/2016, PUBLICADO EM 19/02/2016 - FLS. 94/95:REMETAM-SE NOVAMENTE OS AUTOS AO GABINETE PARA BLOQUEIO BACENJUD E INDISPONIBILIDADE RENAJUD, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL 07/08, EM NOME DO EXECUTADO.2. INTIME-SE.

22/02/2016, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/02/2016, 14:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

17/02/2016, 09:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2016, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE NOVAMENTE OS AUTOS AO GABINETE PARA BLOQUEIO BACENJUD (...)

03/02/2016, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2016, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

18/11/2015, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2015, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2015, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO

13/10/2015, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2015, 08:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/05/2015, 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

11/05/2015, 12:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DE MANDADO

11/05/2015, 11:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

08/04/2015, 12:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO

07/04/2015, 15:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

04/03/2015, 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

04/03/2015, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

30/01/2015, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 DIAS A PRORROGACAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO

30/01/2015, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

12/01/2015, 10:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO A CEMAN SEOLICITANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

12/01/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO REMETIDO À CEMAN. AGUARDANDO CUMPRIMENTO.

20/11/2014, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2014, 10:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/11/2014, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DO EXECUTADO...

10/11/2014, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2014, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

09/09/2014, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO POR 3 MESES.

22/08/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2014, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

11/06/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 93 DE 19/05/2014 - CUMPRA-SE O ITEM 02 DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISA BACENJUD E RENAJUD.

19/05/2014, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/05/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 11:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

28/04/2014, 17:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PESQUISAS

13/03/2014, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 14:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO OFICIO

27/02/2014, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

26/12/2013, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/12/2013, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

11/12/2013, 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 09:40

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) REITERA OFICIO GABJU 252

03/10/2013, 14:32

OFICIO EXPEDIDO

09/08/2013, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE OFÍCIO AO 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO, OBJETIVANDO AS INDISPONIBILIDADES DOS IMÓVEIS INDICADOS PELA EXQUENTE..

09/08/2013, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2013, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

17/06/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2013, 10:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/05/2013, 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

20/05/2013, 13:32

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITADO A CEMAN A DEVOLUÇÃO DO MANDADO ATRAVÉS DO MEMO 19

20/05/2013, 13:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/04/2013, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PRORROGANDO PRAZO DE MANDADO

03/04/2013, 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/03/2013, 09:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA CEMAN COBRANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

26/03/2013, 09:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/01/2013, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2013, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2013, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

06/12/2012, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

19/11/2012, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2012, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 MESES.

07/11/2012, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2012, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2012, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - suspemda-se a execução pelo prazo de 03(três) meses..

28/09/2012, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

10/09/2012, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2012, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2012, 11:55

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS

23/07/2012, 15:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2012, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2012, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM 26/06/2012

10/07/2012, 10:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/06/2012, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO

18/05/2012, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/04/2012, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2012, 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAR O(A) DEVEDOR(A) PARA PAGAR A DÍVIDA

14/02/2012, 09:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2012, 12:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - EXECUTADO MUDOU DE ENDEREÇO

07/02/2012, 12:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/12/2011, 18:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/11/2011, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO

22/11/2011, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2011, 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2011, 21:11

Documentos

Despacho

•08/03/2022, 09:09

Despacho

•16/07/2021, 13:14

Ato ordinatório

•25/05/2021, 20:04

Despacho

•05/03/2021, 20:18

Ato ordinatório

•03/12/2020, 12:23

12/04/2021, 00:00