Reintegração / Manutenção de Posse 0002536-53.2013.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2013

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Reintegração / Manutenção de Posse · 01ª Itabuna

Partes do Processo

VIVALDO DE AZEVEDO SANTOS

CPF

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Terceiro

FUNAI

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISABETH REIS SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

MATEUS SOARES DE LUCENA

OAB/BA 30529·CPF·Representa: Réu

VALDIR FARIAS MESQUITA

OAB/BA 11036·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

VIVALDO DE AZEVEDO SANTOS

CPF

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Terceiro

FUNAI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS

Terceiro

INDIOS DA TRIBO DOS TUPINANBAS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Reu

TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS

Reu

INDIOS DA TRIBO DOS TUPINANBAS

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:56

Decorrido prazo de TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 17:27

Juntada de manifestação

23/08/2022, 14:37

Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 14:16

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 03:30

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 14:20

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:20

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:32

Todas as movimentações(419)

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:56

Decorrido prazo de TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:48

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 17:27

Juntada de manifestação

23/08/2022, 14:37

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 17:23

Decisão

•06/07/2023, 15:36

12/08/2022, 14:16

Publicado Despacho em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 03:30

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 14:20

Juntada de Certidão

03/08/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 14:20

Conclusos para despacho

03/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

03/08/2022, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:46

Conclusos para decisão

17/03/2022, 15:00

Decorrido prazo de INDIOS DA TRIBO DOS TUPINANBAS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:16

Juntada de parecer

12/10/2021, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 11:11

Juntada de manifestação

16/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de VIVALDO DE AZEVEDO SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:38

Decorrido prazo de TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:33

Decorrido prazo de INDIOS DA TRIBO DOS TUPINANBAS em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 11:09

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002536-53.2013.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VIVALDO DE AZEVEDO SANTOS e outros POLO PASSIVO: TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDIOS DA TRIBO DOS TUPINANBAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002536-53.2013.4.01.3301. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VIVALDO DE AZEVEDO SANTOS e outros POLO PASSIVO: TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TERCEIROS INCERTOS E DESCONHECIDOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:21

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 16:20

Juntada de volume

09/04/2021, 16:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 15:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2019, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2019, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 17:27

CARGA: RETIRADOS INSS

05/04/2019, 09:08

CARGA: RETIRADOS INSS

05/04/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI(PSF)

02/04/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI(PSF)

02/04/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2019, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 12:49

CARGA: RETIRADOS AGU

08/02/2019, 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU

08/02/2019, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/02/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/02/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2019, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2019, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/12/2018, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/12/2018, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/12/2018, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/12/2018, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2018, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2018, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2018, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2018, 19:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2018, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2018, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2018, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2018, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 18:24

CARGA: RETIRADOS MPF

03/08/2018, 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF

03/08/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/08/2018, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/08/2018, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 25/05/2018

03/07/2018, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 25/05/2018

03/07/2018, 19:15

CARGA: RETIRADOS AGU

18/05/2018, 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU

18/05/2018, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2018, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2018, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2018, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/04/2018, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/04/2018, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/04/2018, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/04/2018, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2018, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/03/2018, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2018, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2018, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 15:33

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2018, 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2018, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2018, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2018, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2018, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2017, 21:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2017, 21:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2017, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/08/2017, 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/08/2017, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/08/2017, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/08/2017, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/08/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/08/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2017, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2017, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2017, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2017, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2017, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2017, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO FUNAI

30/05/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO FUNAI

30/05/2017, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 18:50

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI (PSF)

16/02/2017, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI (PSF)

16/02/2017, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2017, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2017, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2016, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2016, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 18:42

CARGA: RETIRADOS MPF

07/10/2016, 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF

07/10/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/10/2016, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/10/2016, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA FUNAI

06/10/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA FUNAI

06/10/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/SECVA/143/2016 DA VARA FEDERAL DE ILHÉUS-BA

06/10/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/SECVA/143/2016 DA VARA FEDERAL DE ILHÉUS-BA

06/10/2016, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2016, 08:26

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/07/2016, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/07/2016, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2016, 07:55

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2016, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2016, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2016, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/05/2016, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/05/2016, 17:12

REPLICA APRESENTADA

09/05/2016, 17:07

REPLICA APRESENTADA

09/05/2016, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 29/02/2016

02/05/2016, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 29/02/2016

02/05/2016, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/02/2016, 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/02/2016, 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/02/2016, 14:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/02/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2016, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/02/2016, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/02/2016, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2016, 13:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

12/02/2016, 13:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

12/02/2016, 13:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/02/2016, 13:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/02/2016, 13:29

OFICIO EXPEDIDO

12/02/2016, 13:29

OFICIO EXPEDIDO

12/02/2016, 13:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/02/2016, 13:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/02/2016, 13:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

12/02/2016, 13:29

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

12/02/2016, 13:29

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

12/02/2016, 13:29

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

12/02/2016, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 18:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/11/2015, 16:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/11/2015, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/10/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/10/2015, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2015, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2015, 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/10/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/10/2015, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/2015, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/2015, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/09/2015, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/09/2015, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2015, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2015, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/03/2015, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/03/2015, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2015, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/11/2014, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

26/11/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/11/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/11/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2014, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2014, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2014, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2014, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2014, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2014, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2014, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2014, 14:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/08/2014, 13:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/08/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 17:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/07/2014, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/07/2014, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2014.

23/07/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2014.

23/07/2014, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 22/07/2014

22/07/2014, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 22/07/2014

22/07/2014, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/07/2014, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/07/2014, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2014, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2014, 12:49

CARGA: RETIRADOS MPF

27/06/2014, 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF

27/06/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/06/2014, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/06/2014, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 18:07

CARGA: RETIRADOS AGU

20/06/2014, 08:09

CARGA: RETIRADOS AGU

20/06/2014, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2014, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2014, 15:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/06/2014, 10:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/06/2014, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 10:23

CARGA: RETIRADOS INSS

30/05/2014, 09:05

CARGA: RETIRADOS INSS

30/05/2014, 09:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

26/05/2014, 11:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

26/05/2014, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI (PSF)

26/05/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI (PSF)

26/05/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2014.

26/05/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2014.

26/05/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 23/05/2014

23/05/2014, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 23/05/2014

23/05/2014, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/05/2014, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/05/2014, 17:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/05/2014, 17:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/05/2014, 17:50

OFICIO EXPEDIDO

22/05/2014, 17:50

OFICIO EXPEDIDO

22/05/2014, 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2014, 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2014, 17:50

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO EXARADA PELO STF NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 758

22/05/2014, 17:50

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO EXARADA PELO STF NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 758

22/05/2014, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2014, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2014, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2014, 16:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA COMUNIDADE INDIGENA

06/05/2014, 16:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA COMUNIDADE INDIGENA

06/05/2014, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA COMUNIDADE INDIGENA

06/05/2014, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA COMUNIDADE INDIGENA

06/05/2014, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

11/03/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

11/03/2014, 17:29

CARGA: RETIRADOS MPF

07/03/2014, 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF

07/03/2014, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2014, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2014, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2014, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

11/02/2014, 12:03

CARGA: RETIRADOS PGF

11/02/2014, 12:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2014, 18:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2014, 18:18

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO DA COMUNIDADE INDIGENA

07/02/2014, 18:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO DA COMUNIDADE INDIGENA

07/02/2014, 18:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 MANDADOS JUNTADOS

19/12/2013, 12:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 2 MANDADOS JUNTADOS

19/12/2013, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2013, 15:36

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

18/11/2013, 17:47

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

18/11/2013, 17:47

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/11/2013, 17:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/11/2013, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 17:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/11/2013, 09:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/11/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/11/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/11/2013, 09:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS NºS 377 E 378/2013

08/11/2013, 16:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIOS NºS 377 E 378/2013

08/11/2013, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 574/2013

08/11/2013, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 574/2013

08/11/2013, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 563/2013

08/11/2013, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 563/2013

08/11/2013, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP: 07112013

07/11/2013, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP: 07112013

07/11/2013, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/11/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/11/2013, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/11/2013, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/11/2013, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/11/2013, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/11/2013, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2013, 12:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/11/2013, 12:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE

06/11/2013, 11:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE

06/11/2013, 11:19

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2013, 11:19

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2013, 11:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2013, 11:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2013, 11:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2013, 11:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/11/2013, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

21/10/2013, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

21/10/2013, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2013, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2013, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS

21/10/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS

21/10/2013, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/2013, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/2013, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/10/2013, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/10/2013, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/10/2013, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/10/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2013, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2013, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2013, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2013, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2013, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2013.

30/09/2013, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2013.

30/09/2013, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 27/09/2013

27/09/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 27/09/2013

27/09/2013, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2013, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2013, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 10:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2013, 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2013, 17:35

INICIAL AUTUADA

24/09/2013, 17:34

INICIAL AUTUADA

24/09/2013, 17:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

24/09/2013, 10:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

24/09/2013, 10:03

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - .

10/09/2013, 18:26

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - .

10/09/2013, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DA DECISAO DE FLS. 67

10/09/2013, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA DA DECISAO DE FLS. 67

10/09/2013, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2013, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2013, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/09/2013, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/09/2013, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2013, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2013, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2013, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/09/2013, 17:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/08/2013, 15:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/08/2013, 15:33

INICIAL AUTUADA

22/08/2013, 15:33

INICIAL AUTUADA

22/08/2013, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2013, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2013, 15:26

Ato ordinatório

•30/03/2023, 14:55

Ato ordinatório

•30/03/2023, 14:55

Despacho

•03/08/2022, 14:20

Despacho

•28/04/2022, 14:46

Volume

•09/04/2021, 16:19

Volume

•09/04/2021, 16:19