Execução Fiscal 0027941-66.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
22/09/2005
Valor da Causa
R$ 470,00
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
Mostrar
Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0001-33
Mostrar
Autor
REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA
Terceiro
RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição intercorrente
17/12/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 13:30
SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA
Terceiro
ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Terceiro
LN MINERACAO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-01
Mostrar
Reu
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021, 13:30
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 01:38
Juntada de petição intercorrente
18/10/2021, 13:04
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021, 16:38
Ato ordinatório praticado
24/09/2021, 16:37
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:41
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 13:40
Ato ordinatório praticado
10/06/2021, 10:41
Decorrido prazo de LN MINERACAO LTDA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:23
Juntada de petição intercorrente
19/04/2021, 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 04:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021, 04:07
Ver todas as movimentações (135)
Todas as movimentações
(135)
Juntada de petição intercorrente
17/12/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021, 13:30
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 01:38
Juntada de petição intercorrente
18/10/2021, 13:04
Expedição de Outros documentos.
24/09/2021, 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021, 16:38
Ato ordinatório praticado
24/09/2021, 16:37
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021, 00:41
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 13:40
Ato ordinatório praticado
10/06/2021, 10:41
Decorrido prazo de LN MINERACAO LTDA em 26/05/2021 23:59.
27/05/2021, 00:23
Juntada de petição intercorrente
19/04/2021, 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 04:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.
13/04/2021, 04:07
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027941-66.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: LN MINERACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LN MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
12/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 16:26
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 16:26
MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2021, 15:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2019, 15:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2019, 17:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/07/2019, 17:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/06/2019, 14:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2019, 14:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019, 13:58
CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.
29/01/2019, 07:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/01/2019, 17:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2019, 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2018, 08:40
OFICIO EXPEDIDO
15/02/2018, 14:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/02/2018, 18:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2018, 18:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2018, 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2017, 17:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2017, 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017, 14:59
CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.
20/09/2016, 09:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)
15/09/2016, 11:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/09/2016, 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016, 16:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/09/2016, 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2016, 18:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/04/2016, 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2016, 18:11
CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
22/06/2015, 18:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/06/2015, 13:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2015, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/06/2015, 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2014, 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2014, 19:24
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF
25/02/2014, 14:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2014, 18:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2014, 18:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014, 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2014, 14:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO
12/11/2013, 15:26
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/11/2013, 14:59
REMETIDOS CONTADORIA - PARA QUITAÿAO DO DEBITO.
12/11/2013, 14:32
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2013, 13:33
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/08/2013, 13:49
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/06/2013, 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2013, 17:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/06/2013, 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013, 08:33
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF
28/05/2013, 15:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/05/2013, 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2013, 15:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/05/2013, 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2012, 15:12
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA PRF
03/11/2011, 14:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/10/2011, 12:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2011, 17:05
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/10/2011, 18:06
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2011, 14:18
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2011, 13:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2011, 13:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2011, 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.
29/03/2011, 08:47
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.
15/03/2011, 12:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/03/2011, 10:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2011, 11:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/03/2011, 10:11
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
14/12/2010, 11:20
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
03/12/2010, 16:14
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
24/11/2010, 13:08
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/11/2010, 13:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
04/11/2010, 13:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2010, 12:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2010, 18:12
CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
23/06/2010, 15:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2010, 17:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/05/2010, 16:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 09:42
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
19/01/2010, 09:42
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/11/2009, 13:26
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
02/10/2009, 13:53
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
02/10/2009, 13:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2009, 11:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2009, 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2008, 14:12
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2008, 16:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/05/2008, 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2008, 17:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/05/2008, 15:42
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2007, 17:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/08/2007, 18:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2007, 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2007, 15:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/05/2007, 12:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2007, 17:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RENATA
01/03/2007, 16:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/02/2007, 17:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/01/2007, 18:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2007, 16:15
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/10/2006, 11:09
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2006, 11:34
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2006, 17:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2006, 17:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/08/2006, 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
16/06/2006, 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2006, 10:37
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (3ª)
08/06/2006, 09:35
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)
08/06/2006, 09:27
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/06/2006, 09:19
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
15/05/2006, 14:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2006, 14:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/05/2006, 13:18
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2006, 09:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/03/2006, 13:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/02/2006, 16:11
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2005, 07:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2005, 07:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/10/2005, 18:42
INICIAL AUTUADA
06/10/2005, 17:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
23/09/2005, 16:52
Documentos
Sentença Tipo C
•
16/07/2025, 10:17
Sentença Tipo C
•
16/07/2025, 10:17
Decisão
•
05/07/2025, 13:35
Despacho
•
15/04/2025, 18:18
Despacho
•
15/12/2022, 20:12
Ato ordinatório
•
24/09/2021, 16:37
Ato ordinatório
•
10/06/2021, 10:41
Despacho
•
04/07/2019, 14:57
Ato ordinatório
•
17/01/2019, 15:00
Despacho
•
07/02/2018, 14:24
Despacho
•
09/09/2016, 14:13
Despacho
•
03/06/2015, 18:16
Ato ordinatório
•
20/02/2014, 18:44
Despacho
•
24/06/2013, 15:30
Despacho
•
23/05/2013, 14:43
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Sentença Tipo C
•
16/07/2025, 10:17
Sentença Tipo C
•
16/07/2025, 10:17
Decisão
•
05/07/2025, 13:35
Despacho
•
15/04/2025, 18:18
Despacho
•
15/12/2022, 20:12
Ato ordinatório
•
24/09/2021, 16:37
Ato ordinatório
•
10/06/2021, 10:41
Despacho
•
04/07/2019, 14:57
Ato ordinatório
•
17/01/2019, 15:00
Despacho
•
07/02/2018, 14:24
Despacho
•
09/09/2016, 14:13
Despacho
•
03/06/2015, 18:16
Ato ordinatório
•
20/02/2014, 18:44
Despacho
•
24/06/2013, 15:30
Despacho
•
23/05/2013, 14:43
Ato ordinatório
•
24/10/2011, 17:05
Despacho
•
28/04/2011, 14:50
Despacho
•
01/03/2011, 16:38
Ato ordinatório
•
04/11/2010, 13:06
Ato ordinatório
•
04/11/2010, 00:55
Ato ordinatório
•
10/06/2010, 17:52
Despacho
•
19/01/2010, 09:42
Despacho
•
19/01/2010, 09:42
Despacho
•
19/01/2010, 09:42
Despacho
•
19/01/2010, 09:42
Despacho
•
19/01/2010, 09:42