Execução Fiscal 0000286-67.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 16.903,88

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FIALHO & BOTELHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGOSTINHO SOARES MARTINS BOTELHO

CPF

Reu

FRANCISCO AGENOR FIALHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:04

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:04

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 17:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOARES MARTINS BOTELHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AGENOR FIALHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:58

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2021, 06:27

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2021, 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 21:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/07/2021, 21:52

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 14:29

Juntada de manifestação

20/04/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:07

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 09:04

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:04

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 17:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/07/2022, 17:21

Decorrido prazo de AGOSTINHO SOARES MARTINS BOTELHO em 11/10/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•15/07/2021, 21:52

12/10/2021, 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AGENOR FIALHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:58

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2021, 06:27

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2021, 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 21:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/07/2021, 21:52

Conclusos para julgamento

20/04/2021, 14:29

Juntada de manifestação

20/04/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000286-67.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FIALHO & BOTELHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FIALHO & BOTELHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME AGOSTINHO SOARES MARTINS BOTELHO FRANCISCO AGENOR FIALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000286-67.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FIALHO & BOTELHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FIALHO & BOTELHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME AGOSTINHO SOARES MARTINS BOTELHO FRANCISCO AGENOR FIALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000286-67.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FIALHO & BOTELHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FIALHO & BOTELHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME AGOSTINHO SOARES MARTINS BOTELHO FRANCISCO AGENOR FIALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:29

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 16:28

Juntada de volume

09/04/2021, 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/02/2021, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2021, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2021, 11:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/06/2016, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2016, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2016, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2016, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2015, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2015, 10:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/07/2014, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2014, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2014, 17:12

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2ª PRAÇA 03/04/2014.

07/04/2014, 12:54

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1ª praça dia 20/03/2014.

26/03/2014, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - publicado 06/03/2014

06/03/2014, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

28/02/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

28/02/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/02/2014, 13:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 (dois) e-mail's expedidos - Leiloeiro Sr. Isaias Rosa Ramos Júnior e leiloeiro Sr. Francisco Antônio Souza e Silva

26/02/2014, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2014, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2014, 14:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - leiloeiro Sr. Isaias Rosa Ramos Júnior

25/02/2014, 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - leiloeiro Sr. Isaias Rosa Ramos Júnior

25/02/2014, 14:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - leiloeiro Sr. Francisco Antônio Souza e Silva

25/02/2014, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntados dois mandados de intimação.

23/01/2014, 15:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - - INTIMAÇÃO LEILOEIRO

17/01/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/01/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/01/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2014, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2014, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 14:04

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

18/12/2013, 13:06

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

18/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2013, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2013, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2013, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2013, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2013, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

02/04/2013, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2013, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

13/03/2013, 17:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 17:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2013, 17:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2013, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - retificaões

01/02/2013, 17:09

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

31/01/2013, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2013, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2013, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 20:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2012, 20:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2012, 14:02