Execução Fiscal 0001430-76.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.130,94

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ODILON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 10:18

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:24

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025

14/10/2025, 16:24

Juntada de certidão

14/10/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/08/2025, 01:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

11/08/2025, 21:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/07/2025, 15:09

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/03/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 19:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/11/2024, 03:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2024, 14:54

Todas as movimentações(90)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01T para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 10:18

Baixa Definitiva

14/10/2025, 16:24

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025

14/10/2025, 16:24

Juntada de certidão

14/10/2025, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Documentos

SENTENÇA

•03/07/2025, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 19:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/08/2025, 01:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 83

11/08/2025, 21:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/07/2025, 15:09

Declarada decadência ou prescrição

03/07/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/03/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/03/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 19:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/11/2024, 03:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/09/2023, 08:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 03:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2022, 14:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 09:59

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 11:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DA SILVA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 20:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:07

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001430-76.2012.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ODILON PEREIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODILON PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:34

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 16:32

Juntado(a) - Juntada de volume

09/04/2021, 16:32

Juntado(a) - Petição Inicial

24/02/2021, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2021, 10:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

20/11/2015, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 13:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PF-BBC

08/10/2015, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/10/2015, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2015, 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2015, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2015, 10:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PF-BBC

02/09/2015, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2015, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2015, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/06/2014, 14:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2014, 13:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2014, 12:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - autos remetidos à AGU/ PGF - BARBACENA-MG

26/05/2014, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2014, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 11:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2014, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - autos remetidos à PSF/AGU- BARBACENA/MG

02/05/2014, 07:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/04/2014, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2014, 17:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 13:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - autos remetidos à AGU/BARBACENA - MG

27/03/2014, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/03/2014, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 18:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - Procuradoria Federal de Barbacena

26/02/2014, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/02/2014, 13:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 13:34

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2014, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. REMETIDO CEMAN/BH

22/01/2014, 20:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/01/2014, 20:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2014, 19:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2013, 18:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2013, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 15:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PF

03/12/2013, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU PF

28/11/2013, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2013, 18:54

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/11/2013, 11:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Email do deprecado informando a devolução da carta precatória

21/11/2013, 12:41

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2013, 10:25

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Solicitando à 26ª Vara Federal da SJMG informações acerca do cumprimento de Carta Precatória

22/07/2013, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício sobre a precatória.

03/04/2013, 13:16

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 452

13/03/2013, 10:52

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/03/2013, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 14:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2013, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 18:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2013, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

23/01/2013, 18:26

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2013, 11:48

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

14/01/2013, 18:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2013, 16:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão

09/01/2013, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/12/2012, 17:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/12/2012, 15:32