Execução Fiscal 0006668-72.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0006668-72.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO NESTE FEITO, COM POSTERIOR EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO.COM VISTAS A DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO EVITAR QUE PARALISAÇÕES OU ENTRAVES DESNECESSÁRIOS IMPEÇAM OU DIFICULTEM À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXVIII E TAMBÉM COM DESIDERATO IMPOSTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), DORAVANTE, DETERMINO À SECRETARIA DA VARA QUE, DE ACORDO COM A FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO, PROMOVA OS ATOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO ELENCADOS: 1. CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80), INCLUSIVE POR CARTA PRECATÓRIA, QUANDO FOR O CASO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUSOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 1025/69.3. EM SE TRATANDO DE EXECUTADO FIRMA INDIVIDUAL, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA CORRESPONDENTE, BEM COMO A CORRESPONDENTE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.4. HAVENDO PAGAMENTO, VISTA AO(À) EXEQUENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.4.1 . CONCORDANDO COM O VALOR DO PAGAMENTO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 924, II, DO CPC).4.2. NÃO CONCORDANDO, INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECER ELEMENTOS DE SUA CONVICÇÃO, PARA NÃO O FAZER.5. OCORRENDO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, VISTA AO(À) EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ACEITAÇÃO.5.1. SE CONCORDAR COM O BEM OFERECIDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO OU CARTA PRECATÓRIA, SE FOR O CASO.5.2. EM CASO NEGATIVO, INDICAR BEM(NS) DO(S) EXECUTADO(S) O BEM(NS) QUE PRETENDE SEJA(M) PENHORADOS, JUSTIFICANDO A RAZÃO DA NÃO ACEITAÇÃO. 6. NO CASO DE ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR NO P

18/05/2017, 18:32

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE CALIXTO DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de SERRARIA LUANE LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

Todas as movimentações(82)

legal