Execução Fiscal 0011821-83.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2007

Valor da Causa

R$ 79.926,92

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UBIRAJARA JORGE MUNIZ DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 11:24

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 11:24

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 10:04

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 17:23

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:11

Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 16:56

Juntada de certidão

21/01/2025, 16:52

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:37

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 10:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 11:24

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2026, 11:24

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo B

•26/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

•12/03/2026, 15:27

19/03/2026, 10:04

Juntada de petição intercorrente

17/03/2026, 17:23

Juntada de Certidão

12/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:11

Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 16:56

Juntada de certidão

21/01/2025, 16:52

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:37

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:05

Desentranhado o documento

26/01/2024, 17:02

Cancelada a movimentação processual

26/01/2024, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2023, 08:11

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:50

Juntada de manifestação

02/09/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 13:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:22

Decorrido prazo de UBIRAJARA JORGE MUNIZ DA SILVA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:23

Juntada de manifestação

15/04/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011821-83.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UBIRAJARA JORGE MUNIZ DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UBIRAJARA JORGE MUNIZ DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:46

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 16:45

Juntada de volume

09/04/2021, 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 22:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2020, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. /BFR

12/11/2020, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2020, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2020, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 13:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/10/2014, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2014, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

15/09/2014, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ20

12/09/2014, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2014, 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2014, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/09/2014, 19:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/11/2013, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2013, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2013, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM 01/07/2013

26/06/2013, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2013, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2013, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 14/01/2013

09/01/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2012, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2012, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2012, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2012, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 07/05/2012

03/05/2012, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2012, 18:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO REALIZADO

02/05/2012, 18:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2011, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2011, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2011, 12:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/09/2011, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2011, 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2010, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2010, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2010, 16:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/04/2010, 12:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2009, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2009, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2009, 13:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/10/2008, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/10/2008, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2008, 17:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/06/2008, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACJ

12/06/2008, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2008, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 08 CARGA 12/05/2008

09/05/2008, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2008, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2008, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2008, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 8º DA PORT 05/2002

11/02/2008, 10:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2007, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2007, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2007, 12:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2007, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDEM DO DIRETOR DE SECRETARIA

18/09/2007, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2007, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2007, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2007, 16:04

INICIAL AUTUADA

03/07/2007, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2007, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2007, 15:51

Ato ordinatório

•12/03/2026, 15:26

Despacho

•04/11/2023, 08:11

Ato ordinatório

•31/08/2022, 13:41