Execução Fiscal 0001867-53.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2021

Valor da Causa

R$ 132.839,12

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERGIO ENRIQUE MANDELLI

CPF

Reu

SERGIO E. MANDELLI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI 2523·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO

OAB/MA 8781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/01/2026, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 23:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/01/2025, 23:09

Juntada de petição intercorrente

17/01/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/01/2025, 13:05

Juntada de documentos diversos

06/01/2025, 13:04

Juntada de documentos diversos

06/01/2025, 13:03

Juntada de documentos diversos

06/01/2025, 13:03

Juntada de certidão

06/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:38

Juntada de petição intercorrente

26/09/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:56

Todas as movimentações(165)

Arquivado Provisoramente

28/01/2026, 00:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 01:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 23:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/01/2025, 23:09

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 23:09

Despacho

•15/05/2023, 17:58

17/01/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/01/2025, 13:05

Juntada de documentos diversos

06/01/2025, 13:04

Juntada de documentos diversos

06/01/2025, 13:03

Juntada de documentos diversos

06/01/2025, 13:03

Juntada de certidão

06/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:38

Juntada de petição intercorrente

26/09/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:56

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:21

Juntada de Certidão

27/05/2024, 14:24

Juntada de manifestação

22/03/2024, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:17

Juntada de documentos diversos

20/03/2024, 13:16

Juntada de Certidão

20/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:28

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

15/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 17:58

Juntada de Certidão

15/05/2023, 17:58

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:20

Juntada de manifestação

28/02/2023, 21:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2023, 15:44

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 15:44

Juntada de certidão

16/02/2023, 13:45

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:38

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:39

Juntada de documentos diversos

27/06/2022, 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/05/2022, 14:31

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:07

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:42

Juntada de manifestação

29/11/2021, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 14:13

Juntada de documentos diversos

25/10/2021, 14:07

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:51

Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:50

Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:28

Publicado Intimação polo passivo em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERGIO ENRIQUE MANDELLI e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA8781 O Exmo. Sr. Juiz BRUNO HERMES LEAL exarou: Decisão (id 231953581 - fls 175/176: "(...) Considerando que a execução é promovida no interesse do credor, ao qual incumbe a realização das diligências necessárias à localização de bens do devedor, com vistas à satisfação da dívida exequenda, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Roraima - 1ª Vara Federal Cível da SJRR Juiz Titular: HELDER GIRÃO BARRETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: RAIMUNDO RARI PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001867-53.2012.4.01.4200 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe defiro o pedido formulado à fl. 171. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de fls.155. Considerando que, da mesma forma, a penhora está sujeita à discricionariedade do interesse do credor na sua realização ou manutenção, determino o levantamento da penhora efetivada à f1. 165, em razão do pedido expresso de suspensão do feito pela não localização de bens formulado pela credora à fl. 17. Cumpra-se."

12/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2021, 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2021, 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/03/2021, 10:58

Juntada de manifestação

08/09/2020, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2020, 10:21

Juntada de termo

17/08/2020, 10:19

Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 08:01

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 08:01

Juntada de manifestação

11/05/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2020, 11:24

Juntada de volume

08/05/2020, 11:23

Juntada de volume

08/05/2020, 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2020, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2020, 10:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2020, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2019, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENVIO DE INFORMAÇÃO SOLICITADA PELO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ/PR

30/10/2019, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/10/2019, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO 160/2019

03/10/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/09/2019, 13:02

OFICIO EXPEDIDO

06/09/2019, 12:42

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

30/07/2019, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2019, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2019, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2019, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PEDIDO

25/06/2019, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/03/2018, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2018, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2018, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2018, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/02/2018, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/10/2017, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2017, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2017, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2017, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 09:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2017, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2017, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/11/2016, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2016, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2016, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2016, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 848/2015

10/06/2016, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PORTARIA 396/2016 - RDCC

13/05/2016, 11:32

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

04/05/2016, 17:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

04/02/2016, 16:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2015, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 09:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2015, 09:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 848

28/07/2015, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO

13/04/2015, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Manifestação

09/04/2015, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO

13/01/2015, 09:21

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2014, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/10/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2014, 16:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2014, 11:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2014, 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2014, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2014, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2014, 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2014, 09:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENGEMAN CONSTRUCOES CIVIS LTDA

25/03/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2013, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2013, 15:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2013, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2013, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/02/2013, 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2012, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2012, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 12:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2012, 17:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2012, 11:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2012, 11:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2012, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2012, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2012, 13:52

Despacho

•15/05/2023, 17:58

Ato ordinatório

•16/02/2023, 15:44

Decisão (anexo)

•17/10/2022, 15:38

Documentos Diversos

•25/10/2021, 14:07