Execução Fiscal 0001867-53.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
01/03/2021
Valor da Causa
R$ 132.839,12
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
SERGIO ENRIQUE MANDELLI
CPF
599.***.***-04
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Reu
SERGIO E. MANDELLI - EPP
CNPJ
07.***.***.0001-94
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE WILSON CARDOSO DINIZ
OAB/PI 2523
·
CPF
095.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO
OAB/MA 8781
·
CPF
964.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Provisoramente
28/01/2026, 00:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 01:01
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025, 23:09
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/01/2025, 23:09
Juntada de petição intercorrente
17/01/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/01/2025, 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2025, 13:05
Juntada de documentos diversos
06/01/2025, 13:04
Juntada de documentos diversos
06/01/2025, 13:03
Juntada de documentos diversos
06/01/2025, 13:03
Juntada de certidão
06/01/2025, 13:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:38
Juntada de petição intercorrente
26/09/2024, 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024, 09:56
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 09:56
Ver todas as movimentações (165)
Todas as movimentações
(165)
Arquivado Provisoramente
28/01/2026, 00:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 01:01
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025, 23:09
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/01/2025, 23:09
Juntada de petição intercorrente
17/01/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/01/2025, 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/01/2025, 13:05
Juntada de documentos diversos
06/01/2025, 13:04
Juntada de documentos diversos
06/01/2025, 13:03
Juntada de documentos diversos
06/01/2025, 13:03
Juntada de certidão
06/01/2025, 13:00
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024, 00:38
Juntada de petição intercorrente
26/09/2024, 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024, 09:56
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 09:56
Juntada de Certidão
26/07/2024, 12:21
Juntada de Certidão
27/05/2024, 14:24
Juntada de manifestação
22/03/2024, 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024, 13:17
Expedição de Outros documentos.
20/03/2024, 13:17
Juntada de documentos diversos
20/03/2024, 13:16
Juntada de Certidão
20/03/2024, 13:14
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 16:28
Juntada de manifestação
18/05/2023, 12:00
Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023, 17:58
Juntada de Certidão
15/05/2023, 17:58
Conclusos para despacho
01/03/2023, 11:20
Juntada de manifestação
28/02/2023, 21:38
Expedição de Outros documentos.
16/02/2023, 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023, 15:45
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/02/2023, 15:44
Juntada de ato ordinatório
16/02/2023, 15:44
Juntada de certidão
16/02/2023, 13:45
Juntada de certidão
17/10/2022, 15:38
Juntada de certidão
27/07/2022, 14:39
Juntada de documentos diversos
27/06/2022, 12:42
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/05/2022, 14:31
Juntada de certidão
17/05/2022, 14:21
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 12:07
Juntada de certidão
17/05/2022, 11:42
Juntada de manifestação
29/11/2021, 16:31
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 01:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021, 14:13
Juntada de documentos diversos
25/10/2021, 14:07
Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021, 06:51
Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021, 06:50
Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021, 02:28
Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021, 02:28
Publicado Intimação polo passivo em 13/04/2021.
13/04/2021, 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021, 04:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SERGIO ENRIQUE MANDELLI e outros Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523, MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO - MA8781 O Exmo. Sr. Juiz BRUNO HERMES LEAL exarou: Decisão (id 231953581 - fls 175/176: "(...) Considerando que a execução é promovida no interesse do credor, ao qual incumbe a realização das diligências necessárias à localização de bens do devedor, com vistas à satisfação da dívida exequenda, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Roraima - 1ª Vara Federal Cível da SJRR Juiz Titular: HELDER GIRÃO BARRETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: RAIMUNDO RARI PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001867-53.2012.4.01.4200 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe defiro o pedido formulado à fl. 171. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de fls.155. Considerando que, da mesma forma, a penhora está sujeita à discricionariedade do interesse do credor na sua realização ou manutenção, determino o levantamento da penhora efetivada à f1. 165, em razão do pedido expresso de suspensão do feito pela não localização de bens formulado pela credora à fl. 17. Cumpra-se."
12/04/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2021, 17:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2021, 17:43
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2021, 10:58
Juntada de manifestação
08/09/2020, 11:32
Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020, 10:21
Juntada de termo
17/08/2020, 10:19
Decorrido prazo de SERGIO E. MANDELLI - EPP em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020, 08:01
Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE MANDELLI em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020, 08:01
Juntada de manifestação
11/05/2020, 13:09
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 12:18
Juntada de certidão de processo migrado
08/05/2020, 11:24
Juntada de volume
08/05/2020, 11:23
Juntada de volume
08/05/2020, 11:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2020, 15:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2020, 10:30
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/01/2020, 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019, 15:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2019, 09:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENVIO DE INFORMAÇÃO SOLICITADA PELO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARINGÁ/PR
30/10/2019, 10:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/10/2019, 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO 160/2019
03/10/2019, 16:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2019, 13:02
OFICIO EXPEDIDO
06/09/2019, 12:42
PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
30/07/2019, 11:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/07/2019, 18:29
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/07/2019, 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2019, 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019, 14:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA A PEDIDO
25/06/2019, 14:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/03/2018, 17:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2018, 16:17
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/03/2018, 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2018, 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2018, 15:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2018, 09:53
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2018, 16:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2018, 16:25
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/02/2018, 16:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2017, 09:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2017, 11:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2017, 13:01
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/09/2017, 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2017, 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2017, 13:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/04/2017, 09:03
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2017, 11:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2017, 15:59
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/11/2016, 10:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2016, 09:41
CONCLUSOS PARA DECISAO
13/09/2016, 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016, 15:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2016, 09:53
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/07/2016, 14:04
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 848/2015
10/06/2016, 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2016, 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016, 14:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PORTARIA 396/2016 - RDCC
13/05/2016, 11:32
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
04/05/2016, 17:51
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
04/02/2016, 16:02
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2015, 09:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2015, 09:12
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/09/2015, 09:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 848
28/07/2015, 13:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015, 16:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO
13/04/2015, 09:45
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Manifestação
09/04/2015, 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO
13/01/2015, 09:21
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
20/11/2014, 15:00
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2014, 12:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014, 15:02
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/10/2014, 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2014, 15:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/09/2014, 08:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/08/2014, 16:13
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/07/2014, 11:23
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/07/2014, 11:22
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/06/2014, 10:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2014, 09:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/06/2014, 09:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2014, 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2014, 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2014, 10:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/03/2014, 08:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/03/2014, 09:18
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENGEMAN CONSTRUCOES CIVIS LTDA
25/03/2014, 16:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/12/2013, 15:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2013, 15:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/12/2013, 10:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2013, 10:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2013, 10:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2013, 15:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/06/2013, 08:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2013, 11:58
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/04/2013, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2013, 11:06
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/01/2013, 13:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2013, 13:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2013, 13:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/10/2012, 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2012, 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012, 14:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/10/2012, 08:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2012, 12:19
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2012, 12:19
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/07/2012, 17:02
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/04/2012, 11:17
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/04/2012, 11:17
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/03/2012, 14:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2012, 14:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/03/2012, 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2012, 11:42
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/02/2012, 13:52
Documentos
Despacho
•
27/01/2025, 23:09
Despacho
•
15/05/2023, 17:58
Despacho
•
15/05/2023, 17:58
Ato ordinatório
•
16/02/2023, 15:44
Decisão (anexo)
•
17/10/2022, 15:38
Documentos Diversos
•
25/10/2021, 14:07