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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(62)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA - RJ em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAIAL - PE em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TURMALINA - SP em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA - MG em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO NEGRO - MT em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR - MG em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR - MG em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROCHEDO - MT em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA - RJ em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA - MG em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO - MG em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAIAL - PE em 01/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(219)