Execução Fiscal 0026335-22.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 23.129,93

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS AUGUSTO SOARES DA CUNHA

CPF

Reu

CASA DOS PUXADORES E DOBRADICAS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/02/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:22

Juntada de manifestação

22/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:27

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:27

Todas as movimentações(85)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/02/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:22

Juntada de manifestação

22/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•29/01/2025, 18:04

Despacho

•23/02/2022, 18:22

15/02/2022, 09:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:27

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 09:15

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:48

Decorrido prazo de CASA DOS PUXADORES E DOBRADICAS EIRELI - ME em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO SOARES DA CUNHA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026335-22.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO SOARES DA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DOS PUXADORES E DOBRADICAS EIRELI - ME CARLOS AUGUSTO SOARES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026335-22.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO SOARES DA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DOS PUXADORES E DOBRADICAS EIRELI - ME CARLOS AUGUSTO SOARES DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2019, 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2019, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2019, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2019, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2019, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2019, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2016, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2016, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2016, 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/07/2016, 16:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2016, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2016, 09:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2016, 15:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2015, 06:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 09:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2015, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/07/2014, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2014, 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 14:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2013, 12:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/10/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2013, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2013, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2013, 12:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2013, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/2013, 18:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2013, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 13:08

PROCESSO DIGITALIZADO

12/06/2013, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2013, 13:57

Despacho

•28/09/2021, 22:27

Despacho

•11/08/2021, 09:15

Ato ordinatório

•24/06/2021, 14:44

Despacho

•18/09/2019, 15:27

Despacho

•19/08/2016, 16:37

Ato ordinatório

•21/07/2016, 15:00

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:44

Despacho

•19/02/2015, 16:28

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:34

Despacho

•23/07/2014, 11:13

Certidão

•15/04/2014, 16:33

Despacho

•18/10/2013, 14:40

Ato ordinatório

•24/09/2013, 00:55

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•29/01/2025, 18:04

Despacho

•23/02/2022, 18:22

Despacho

•28/09/2021, 22:27

Despacho

•11/08/2021, 09:15

Ato ordinatório

•24/06/2021, 14:44

Despacho

•18/09/2019, 15:27

Despacho

•19/08/2016, 16:37

Ato ordinatório

•21/07/2016, 15:00

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:44

Despacho

•19/02/2015, 16:28

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:34

Despacho

•23/07/2014, 11:13

Certidão

•15/04/2014, 16:33

Despacho

•18/10/2013, 14:40

Ato ordinatório

•24/09/2013, 00:55

Despacho

•17/06/2013, 15:44