Execução Fiscal 0039550-74.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2013

Valor da Causa

R$ 2.149,83

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA

CNPJ

Autor

ILDELIRIO BENEDITO FIGUEIREDO MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS

OAB/BA 26776·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

24/04/2026, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/10/2025, 13:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:40

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 23:50

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 15:09

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/04/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:08

Todas as movimentações(149)

Juntada de petição intercorrente

24/04/2026, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/10/2025, 13:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:40

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•24/04/2026, 14:55

Despacho

•18/06/2024, 10:02

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/06/2024, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 23:50

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2023, 15:09

Juntada de certidão de devolução de mandado

26/04/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 15:08

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:56

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:05

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:39

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 15:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:34

Decorrido prazo de ILDELIRIO BENEDITO FIGUEIREDO MORAES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039550-74.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA e outros POLO PASSIVO: ILDELIRIO BENEDITO FIGUEIREDO MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ILDELIRIO BENEDITO FIGUEIREDO MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 22:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 22:50

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 18:07

Juntada de volume

09/04/2021, 18:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/04/2021, 12:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/04/2021, 12:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/02/2021, 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2020, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. AUTORIZADO

11/02/2020, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2019, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2019, 10:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2019, 10:04

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/10/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2019, 10:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/10/2019, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2019, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - EST. AUTORIZADO

26/09/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2019, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/09/2019, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bacenjud negativo

27/05/2019, 08:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

23/05/2019, 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2019, 13:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/09/2018, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2018, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2018, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2018, 18:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/06/2018, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/05/2018, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2018, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2018, 10:28

OFICIO EXPEDIDO

22/03/2018, 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/01/2018, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2018, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2018, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2018, 18:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) AGUARDANDO GUIA TRANSF/BACENJUD REALIZADO

01/09/2017, 09:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2017, 14:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/07/2017, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - FUC-AUT

12/05/2017, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

04/05/2017, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST. AUTORIZADO

19/04/2017, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/04/2017, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

10/04/2017, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCESSO RETIRADO EM 12/09/2016

09/09/2016, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2016, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2016, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 12:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST. AUTORIZADO

20/07/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/06/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD POSITIVO

11/05/2016, 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

05/05/2016, 14:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2016, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/01/2016, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/01/2016, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/10/2015, 09:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/10/2015, 09:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/10/2015, 09:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/10/2015, 09:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/06/2015, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/05/2015, 18:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2015, 18:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2015, 16:26

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

27/04/2015, 15:35

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

24/04/2015, 16:04

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

24/04/2015, 16:03

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

24/04/2015, 16:00

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

11/03/2015, 14:29

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

10/03/2015, 17:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2015, 10:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

02/03/2015, 19:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2015, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2015, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 09:50

RECEBIDOS DO TRF

04/12/2014, 11:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/10/2014, 15:59

REMESSA ORDENADA: TRF

16/10/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2014, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2014, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/06/2014, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/06/2014, 11:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA REGISTRADA E-CVD

31/03/2014, 20:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/03/2014, 12:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

25/03/2014, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/03/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/03/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

20/02/2014, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/02/2014, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2014, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/01/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/01/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2014, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2014, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2014, 12:29

INICIAL AUTUADA

03/12/2013, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 10:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

03/12/2013, 08:33

INICIAL AUTUADA

03/12/2013, 08:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2013, 17:24

Despacho

•17/06/2024, 23:50

Ato ordinatório

•31/05/2023, 09:35

Despacho

•10/08/2022, 18:56

Despacho

•16/02/2022, 19:39