Execução Fiscal 0001148-61.2018.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001148-61.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001148-61.2018.4.01.4103. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: VALDECI SOARES FINALIDADE: CITAÇÃO do executado, VALDECI SOARS, CNPJ: 316.554.242-20, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida no valor de R$ 47.200,85 (quarenta e sete mil e duzentos reais e oitenta e cinco centavos), a ser atualizado na data do pagamento, acrescido de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, ou nomear bens à penhora, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei n. 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 1196, Jardim Eldorado, CEP 76.980-000, Vilhena/RO. Fone: (69) 3321-2075, Fax: (69) 3321-2102. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VALDECI SOARES DESPACHO O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 414 e no sentido de que para ser deferida a citação por edital, há a necessidade de exaurir todos os meios na tentativa de localizar o devedor. O executado após tentativas de citação em endereços diversos não foi localizado pelo Oficial de Justiça. Assim, por encontrar-se em local incerto e não sabido, defiro o pedido de citação do executado por meio de edital que segue abaixo. Após o transcurso do prazo e não havendo pagamento da dívida ou garantia da execução, determino a automática suspensão da execução, na forma do art. 40, § 1° da Lei 6.830/80, haja vista que a exequente não nomeou bens a penhora. Decorrido o prazo de suspensão sem que o exequente indique bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO N.: 2200-92.2018.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL / OUTRAS

12/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/03/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de consulta

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/12/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)