Execução Fiscal 0006972-09.2010.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2010

Valor da Causa

R$ 41.189,17

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE MARGARETH CLEID HUHN HABER

Terceiro

MARGARETH CLEID HUHN HABER

CPF

Reu

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ORLANDO HOMCI HABER

CPF

Reu

ART PRESENTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO

OAB/PA 10932·CPF·Representa: Réu

BRENO LOBATO CARDOSO

OAB/PA 15000·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

OAB/PA 6242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:45

Decorrido prazo de ART PRESENTES LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 05:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2025, 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 21:07

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 21:07

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:13

Juntada de pedido de extinção do processo

07/10/2025, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/04/2022, 12:05

Juntada de manifestação

09/03/2022, 10:50

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 15:25

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:45

Decorrido prazo de ART PRESENTES LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 05:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença Tipo B

•21/10/2025, 21:07

Ato ordinatório

•17/02/2022, 15:25

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legal

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10/11/2025, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2025, 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 21:07

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 21:07

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:13

Juntada de pedido de extinção do processo

07/10/2025, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/04/2022, 12:05

Juntada de manifestação

09/03/2022, 10:50

Juntada de Certidão

17/02/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2021, 11:35

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 17:53

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 17:53

Juntada de Certidão

15/07/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 17:53

Juntada de certidão

15/07/2021, 13:53

Decorrido prazo de MARGARETH CLEID HUHN HABER em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ORLANDO HOMCI HABER em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:43

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:53

Juntada de outras peças

03/05/2021, 15:43

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 15:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:25

Juntada de manifestação

12/04/2021, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-09.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARETH CLEID HUHN HABER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORLANDO HOMCI HABER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 10 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-09.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARGARETH CLEID HUHN HABER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARGARETH CLEID HUHN HABER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 10 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

12/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2021, 18:59

Juntada de certidão de processo migrado

10/04/2021, 18:18

Juntada de certidão

10/04/2021, 18:18

Juntada de volume

10/04/2021, 18:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 11:50

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/03/2021, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

02/10/2019, 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - PRECATÓRIA DEVOLVIDA A SJAP POR MEIO DO SEI Nº 1317-64.2018.4.01.8010

02/10/2019, 16:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/09/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2019, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

10/06/2019, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DOS DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO

27/05/2019, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

26/03/2019, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2019, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

19/09/2018, 15:53

OFICIO EXPEDIDO - CP DEVOLVIDA AO DEPRECANTE PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO POR MEIO DO S. E. I.

19/09/2018, 15:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/09/2018, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2018, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2018, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2018, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2018, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2018, 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/06/2018, 15:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/06/2018, 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/03/2018, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

08/03/2018, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2018, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 19:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 623

15/02/2018, 19:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/10/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Com validade de publicação em 25/10/2017.

24/10/2017, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/08/2017, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2017, 19:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2017, 19:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2017, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2017, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

10/01/2017, 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/06/2016, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

31/05/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2016, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2016, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES

12/04/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2016, 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2016, 15:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 11:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2016, 11:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2016, 11:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/02/2016, 11:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/01/2016, 15:11

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/11/2015, 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/11/2015, 15:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ALTERAR PARTES.

21/10/2015, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2015, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2015, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

31/03/2015, 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/02/2015, 13:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/01/2015, 20:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2014, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2014, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2014, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2014, 16:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

18/07/2014, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2014, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 15:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - corresponsavel, em 05/03/2014.

14/03/2014, 15:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EM 22/01/2014

28/01/2014, 18:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/01/2014, 18:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/01/2014, 18:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/01/2014, 17:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/12/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2013, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2013, 09:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2013, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2013, 17:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2013, 09:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2013, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2013, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/02/2013, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/01/2013, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUTIVIDADE

11/12/2012, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2012, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/09/2012

26/09/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2012, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2012, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2012, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2012, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO DIOGO CAMPOS LOPES OAB: 6394E

12/06/2012, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/06/2012

06/06/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/05/2012, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2011, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2011, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2011, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON

14/04/2011, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2011, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

29/03/2011, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) protocolo 15432

29/03/2011, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) protocolo 15435

29/03/2011, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2011, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2011, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTOM

18/11/2010, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2010, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2010, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2010, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2010, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2010, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2010, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2010, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2010, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2010, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2010, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2010, 11:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/06/2010, 11:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/04/2010, 12:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/04/2010, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2010, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2010, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2010, 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2010, 11:53

INICIAL AUTUADA

17/03/2010, 11:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2010, 14:27

Despacho

•24/08/2021, 11:35

Despacho

•15/07/2021, 17:53