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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 148.800,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 02/09/2024 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Decisão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(226)