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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 27.397,31

Orgao julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

HOSPITAL SANTAPAULA LTDA - ME

CNPJ 17.***.***.0001-14

Reu

FAUSTO DE ALMEIDA FRANCO

CPF 167.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 18:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2026, 18:42

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Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 10576849720234063800/MG referente ao evento 21

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de termo

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

legal