Execução Fiscal 0000315-89.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2012

Valor da Causa

R$ 8.503,99

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

ADAUTO ANDRADE SAMPAIO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:50

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/04/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 22:23

Juntada de manifestação

13/10/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 08:41

Juntada de Certidão

05/10/2021, 08:37

Juntada de certidão

05/10/2021, 08:18

Juntada de certidão

07/07/2021, 21:54

Juntada de Certidão

03/07/2021, 00:30

Juntada de certidão

30/06/2021, 17:05

Decorrido prazo de SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de ADAUTO ANDRADE SAMPAIO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:46

Juntada de certidão

26/05/2021, 13:33

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 18:50

Baixa Definitiva

22/08/2022, 18:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/04/2022, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 22:23

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•18/04/2022, 22:23

Documentos Diversos

•07/07/2021, 21:54

13/10/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 08:41

Juntada de Certidão

05/10/2021, 08:37

Juntada de certidão

05/10/2021, 08:18

Juntada de certidão

07/07/2021, 21:54

Juntada de Certidão

03/07/2021, 00:30

Juntada de certidão

30/06/2021, 17:05

Decorrido prazo de SITCOM SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de ADAUTO ANDRADE SAMPAIO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:46

Juntada de certidão

26/05/2021, 13:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2021, 10:55

Juntada de certidão

26/05/2021, 10:31

Conclusos para decisão

26/05/2021, 10:17

Juntada de manifestação

22/04/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:19

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

28/01/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2018, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2018, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2018, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2017, 19:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

30/10/2017, 18:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/10/2017, 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2017, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2017, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2017, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DA CARTA PRECATÓRIA

19/04/2017, 14:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE BUENÓPOLIS/MG.

30/11/2016, 18:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/05/2016, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2016, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2016, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2015, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2015, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2015, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS

16/09/2015, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2015, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 13:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/06/2015, 13:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/06/2015, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2015, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2015, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2015, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2015, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2015, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2015, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA VIA CORREIO DA CARTA PRECATÓRIA

10/03/2015, 13:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/01/2015, 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2014, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL(IS) NO POLO PASSIVO.

30/04/2014, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2013, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2013, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2013, 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/09/2013, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 17:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/08/2013, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - SEAPA/PUB/CERT/EDIT

02/08/2013, 16:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/08/2013, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/07/2013, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/01/2013, 17:28

CITACAO: ORDENADA - EDITAL

21/11/2012, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2012, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2012, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03

11/07/2012, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2012, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2012, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 17:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2012, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 15:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2012, 17:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2012, 14:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2012, 14:29

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

06/03/2012, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

06/03/2012, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2012, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2012, 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/01/2012, 12:41

INICIAL AUTUADA

12/01/2012, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

11/01/2012, 14:48

Decisão

•26/05/2021, 10:55

Documentos Diversos

•26/05/2021, 10:31