Execução Fiscal 0044727-15.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2010

Valor da Causa

R$ 81.324,59

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANIL CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/11/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 18:01

Juntada de manifestação

30/11/2022, 17:47

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2022, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/08/2021, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:55

Conclusos para despacho

02/08/2021, 17:49

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:13

Todas as movimentações(101)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/11/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 18:01

Juntada de manifestação

30/11/2022, 17:47

Juntada de Certidão

23/11/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•30/11/2022, 18:01

Ato ordinatório

•23/11/2022, 11:37

23/11/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2022, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/11/2022, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/08/2021, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:55

Conclusos para despacho

02/08/2021, 17:49

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:13

Decorrido prazo de MANIL CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044727-15.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANIL CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANIL CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2019, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2019, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2019, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2019, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2019, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2019, 18:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2018, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2018, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2018, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2018, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2017, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2017, 13:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2016, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2016, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2016, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2016, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2015, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2015, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2015, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2014, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2014, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2014, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

17/01/2014, 18:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

10/01/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

16/12/2013, 12:07

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

16/12/2013, 12:06

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

13/12/2013, 16:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

12/12/2013, 19:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2013, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/12/2013, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2013, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2013, 13:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/11/2013, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/09/2013, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 19:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2011, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2011, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2011, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2011, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2011, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2011, 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2011, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/12/2010, 15:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2010, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2010, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 08:56

PROCESSO DIGITALIZADO

07/10/2010, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2010, 13:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/10/2010, 14:38

Despacho

•02/08/2021, 17:55

Ato ordinatório

•21/06/2021, 13:54

Despacho

•26/07/2019, 17:06

Ato ordinatório

•27/06/2019, 18:13

Despacho

•05/03/2018, 16:20

Despacho

•23/01/2018, 00:57

Ato ordinatório

•29/11/2017, 13:19

Despacho

•14/06/2016, 14:04

Ato ordinatório

•06/05/2016, 00:03

Despacho

•03/11/2015, 15:21

Ato ordinatório

•19/08/2015, 16:54

Despacho

•20/03/2014, 17:17

Decisão

•11/12/2013, 14:09

Todos os documentos(22)

Despacho

•30/11/2022, 18:01

Ato ordinatório

•23/11/2022, 11:37

Despacho

•02/08/2021, 17:55

Ato ordinatório

•21/06/2021, 13:54

Despacho

•26/07/2019, 17:06

Ato ordinatório

•27/06/2019, 18:13

Despacho

•05/03/2018, 16:20

Despacho

•23/01/2018, 00:57

Ato ordinatório

•29/11/2017, 13:19

Despacho

•14/06/2016, 14:04

Ato ordinatório

•06/05/2016, 00:03

Despacho

•03/11/2015, 15:21

Ato ordinatório

•19/08/2015, 16:54

Despacho

•20/03/2014, 17:17

Decisão

•11/12/2013, 14:09

Certidão

•10/12/2013, 18:25

Decisão

•26/09/2013, 10:36

Certidão

•03/04/2013, 18:33

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:10

Despacho

•05/07/2011, 16:47

Ato ordinatório

•02/06/2011, 16:46

Despacho

•25/11/2010, 11:19