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Apelação CívelDesapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ 00.***.***.0001-60

Autor

HEBERT SILVEIRA COSTA

CPF 349.***.***-91

Reu

CIRILO JOSE DA SILVEIRA COSTA

CPF 349.***.***-68

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

03/02/2026, 05:50

Juntado(a)

02/02/2026, 18:01

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Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4

Deferido o pedido

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232 e 233

Juntada de Petição

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233

legal