Execução Fiscal 0000743-45.2019.4.01.3503 - TRF1

Execução Fiscal 0000743-45.2019.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000743-45.2019.4.01.3503. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 POLO PASSIVO:LOJA SIMBOLICA VERDADEIRA LUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA - GO18820 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada LOJA SIMBOLICA VERDADEIRA LUZ em 02/10/2019 (Id. Num. 363386890 - Pág. 23/39), por meio da qual pleiteia seja reconhecida “a incerteza e inexigibilidade do título que embasa a execução, considerando que, além da não subsunção ao dispositivo legal utilizado para o lançamento da multa, o CREA/GO não possui competência para aplicar sanções de natureza administrativa a não inscritos”. Sustenta o excipiente, em síntese, que: a) “O exequente ajuizou a presente execução fiscal, fundada na Certidão de Dívida Ativa daquele Conselho, tendo como pressuposto o lançamento de muita (natureza não tributária) aplicada com base em suposta infração ao Artigo 6°, ‘a’, da Lei Federal n. 5.194/66.”; b) “o fundamento utilizado pelo exequente foi a autuação processada no âmbito administrativo sob o n. 2647/2015, decorrente do Auto de Infração n. 0204CPL2015AA, no qual tenta-se a aplicação de multa contra a excipiente pelo ‘Exercício ilegal da atividade da engenharia civil pela execução e elaboração dos projetos arquitetônicos e estrutural em alvenaria para implantação de elevador’”; c) “não incorreu na prática do exercício ilegal da atividade da engenharia civil quando da reforma de seu prédio para implantação do elevador, haja vista ter contratado para elaboração de projeto e execução da obra, pelo valor total de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), a empresa VERC CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA ME, empresa do ramo da engenharia civil inscrita no CREA/GO sob o n. 16078, CNPJ/MF n. 10.912.336/0001-84, com sede na Rua Edmundo de Carvalho, 989, Setor Central, Rio Verde – GO, cujo Responsável Técnico, à época foi o Engenheiro Civil Antônio Carlos Peres de Oliveira Filho, devidamente inscrito no CREA/GO sob o n 21754/D-GO.”; d) “Como prova incontestável de que a elaboração dos projetos e a execução da obra para implantação do elevador na sede da excipiente foram devidamente realizadas por uma empresa de engenharia legitimada (devidamente inscrita no CREA/GO- registro n. 16078), sob a responsabilidade técnica de um profissional engenheiro também legitimado (inscrito no CREA/GO - registro n. 21754/D-GO), temos a apresentar a competente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n. 1020150189837, devidamente paga e registrada junto ao CREA/GO em 27/10/2015”; e) “Assim, viciada está a presente execução, ante não configuração de ‘exercício ilegal da atividade da engenharia civil pela execução e elaboração dos projetos arquitetônicos e estrutural em alvenaria para implantação de elevador - objeto do Auto de Infração n. 0204CPL2015AA - único fundamento da CDA exequenda.”; f) “Ainda que a ART 1020150189837 tenha sido registrada pela empresa contratada em 27/10/2015, pelas informações constantes no referido documento, resta claro que o contrato para elaboração do projeto e execução da obra foi celebrado em 01/04/2015, ou seja, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, ocorrido em 30 de abril de 2015.”; g) “Mesmo que recolhida intempestivamente, a ART 1020150189837 é prova cabal de que não houve exercício ilegal da engenharia na obra da excipiente, não havendo subsunção ao art. 6°, "a", da Lei 5.194/66.”; h) “Sendo a ART 1020150189837 um documento emitido no âmbito institucional do próprio CREA/GO, cujo registro (em 27/10/2015), recolhimento (R$ 178,45) e baixa (em 24/02/2016) ocorreram e foram certificados dentro de seu próprio sistema, jamais deveriam ter lançado em dívida ativa essa multa com base no inexistente ‘Exercício ilegal da atividade da engenharia civil pela execução e elaboração dos projetos arquitetônicos e estrutural em alvenaria para implantação de elevador’.”; i) “Além da insubsistência da multa ante o registro da ART 1020150189837, a ilegalidade desta execução também se configura pelo fato de que o CREA/GO possui competência e legitimidade de fiscalizar e aplicar sanções somente aos profissionais inscritos em seu âmbito. Não pode o CREA/GO aplicar sanção administrativa a não inscritos! Caso houvesse, de fato, a prática do exercício ilegal da engenharia no caso dos autos, caberia ao CREA apenas a comunicação de tal prática aos órgãos de persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público).”. Juntou os documentos do Id. Num. 363386890 - Pág. 41/66. Intimado, o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em 20/08/2020 (Id. Num. 363386890 - Pág. 75/85), pugnando pela sua improcedência e continuidade do feito. Sustentou, em síntese, que: a) o “agente de fiscalização em atividade rotineira nessa cidade, constatou que o executado estava exercendo ilegalmente a profissão de engenharia sem profissional habilitado, infração capitulada no artigo 6° alínea "a" da Lei 5.194/56, na execução de uma obra para adaptação de um elevador na edificação, devido a ausência de projeto e execução dos serviços”; b) “No ato fiscalizatório o agente emitiu uma Intimação, como não houve manifestação do Executado, lavrou-se o Auto de Infração concedendo o prazo de 10 dias para apresentar a regularização da obra. Assim, a parte autuada juntou a ART dos serviços fiscalizados, porém nota-se que foi anotada após o Auto de Infração, uma vez que o Auto foi lavrado em 30/04/2015, conforme fl. 23 dos autos e, recebido em 01/06/2015 (Doc. Anexo, no entanto, a ART foi registrada em 21/10/2015, ou seja, após o Auto de Infração.”; c) “o processo seguiu para a Câmara Especializada de Engenharia Civil – Ceeca, órgão competente para julgar os processos administrativos do Crea-GO, que manteve a multa administrativa, ainda na esfera, o Autuado foi notificado para interpor recurso ao Plenário do Crea-GO, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, novamente foi notificado, no entanto não interpôs recurso, transitando em julgado a Decisão da Câmara Especializada.”; d) o procedimento administrativo obedeceu ao devido processo legal, a dívida tem natureza não tributária, derivada de uma obrigação administrativa por descumprimento de Lei Federal, portanto, multa administrativa; e) “No presente caso houve a regularização da ART após a autuação do CREA, o que de todo modo não afasta a materialidade da infração prevista no art. 6º, ‘a’, da Lei nº 5.194/66, tampouco isenta o infrator do pagamento da multa respectiva, com precedentes do STJ no AgInt no AREsp 489.063/ES.”; f) “As argumentações da ausência de certeza e a liquidez do título também não merecem prosperar, uma vez que não restou comprovado a nulidade do título”. Juntou documento (Id. Num. 363386890 - Pág. 87). O processo foi migrado para o PJe (Id. Num. 363386894 - Pág. 1), oportunidade em que foram intimadas as partes para se manifestar. Em 20/11/2020 (Id. Num. 382502923 - Pág. 1), o exequente manifestou ciência da digitalização dos autos. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. Da autuação. Da ART. A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, na prestação de serviços de engenharia, encontra previsão legal nos arts. 1º a 3º da Lei nº 6.496/97. In verbis: “Art. 1° Todo contrato, escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2° A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. §1° A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA. §2° O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho. Art. 3° A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.” Em suma, a Anotação de Responsabilidade Técnica destina-se a definir, perante o Conselho e a sociedade, o profissional responsável por determinado empreendimento e/ou serviço de engenharia, de modo a permitir a sua pronta identificação e, em tese, certificar o contratante da habilitação técnica do contratado. Desse modo, nos casos em que não for comprovada documentalmente a participação de responsável técnico pela execução da obra ou serviço, ficará o proprietário do imóvel passível de autuação por exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 6°, alínea a, da Lei Federal nº 5.194/66: “Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.” No caso dos autos, a violação praticada pela parte executada consistiu na ausência de apresentação de projeto e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART quando da fiscalização realizada pelo Conselho exequente em 30/04/2015. Ou seja, a infração decorre da execução de uma obra sem acompanhamento de profissional responsável técnico. Nesse contexto, o fato da executada ter providenciado em 27/10/2015 o registro da ART, indicando o responsável técnico pelo obra (Id. Num. 363386890 - Pág. 47), após a lavratura do Auto de Infração em 30/04/2015 e da própria conclusão da obra em 01/09/2015, não tem força de elidir a autuação, porquanto esta restou plenamente caracterização diante da ausência de comprovação documental da participação de responsável técnico pela execução da obra no momento da fiscalização. Com efeito, não é possível aferir qualquer irregularidade no processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, tampouco na própria CDA. Assim, a improcedência da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Firme nessas premissas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. II- Intimem-se as partes acerca desta decisão

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOJA SIMBOLICA VERDADEIRA LUZ em 22/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(58)

legal