Procedimento Comum Cível 0045872-02.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 07ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 01

Partes do Processo

HELENICE PATROCINIO DE SANTANA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

HELENICE PATROCINIO DE SANTANA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de HELENICE PATROCINIO DE SANTANA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:33

Publicado Intimação polo ativo em 09/08/2022.

09/08/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 06:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:17

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:35

Recebidos os autos

23/06/2022, 13:45

Juntada de petição inicial

23/06/2022, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/09/2013, 18:23

REMESSA ORDENADA: TRF

23/09/2013, 16:25

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 10:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de HELENICE PATROCINIO DE SANTANA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:33

Publicado Intimação polo ativo em 09/08/2022.

09/08/2022, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Documentos

Despacho

•04/08/2022, 10:17

Acórdão

•26/05/2022, 12:03

09/08/2022, 06:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 10:17

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:35

Recebidos os autos

23/06/2022, 13:45

Juntada de petição inicial

23/06/2022, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

10/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/09/2013, 18:23

REMESSA ORDENADA: TRF

23/09/2013, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES MG37898E,RUA SERGIPE,1034,TÉRREO-SAVASSI.

12/09/2013, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/09/2013, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2013, 13:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/09/2013, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2013, 13:04

CARGA: RETIRADOS AGU

02/09/2013, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

30/08/2013, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Nos termos do art. 520, VII, do CPC, a apelação será "recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela". Sendo assim, recebo o recurso adesivo apresentado pela autora: a) apenas no efeito devolutivo, quanto à antecipação de tutela concedida e já cumprida; b) nos efeitos devolutivo e suspensivo, quanto ao restante. 2. Dê-se vista desta decisão às partes, pelo prazo legal, iniciando-se pela UNIÃO que poderá apresentar suas contrarrazões. 3. Cumpridas as determinações e comprovado o cumprimento da tutela, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo.

30/08/2013, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2013, 17:45

RECURSO RAZOES APRESENTADAS

26/08/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

16/08/2013, 13:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES MG37898E - RUA SERGIPE 1034 - TÉRREO - SAVASSI

13/08/2013, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2013, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/08/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/08/2013, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA

02/08/2013, 13:01

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 29/07/2013

26/07/2013, 17:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2013, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Fls. 193 - Defiro o prazo de 20 dias para que a União comprove o cumprimento da tutela antecipada às fls. 159. 2. Após, dê-se vista à parte autora e cumpra-se o item 3 de fls. 186.

26/07/2013, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 13:47

CARGA: RETIRADOS AGU

10/06/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2013, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo a apelação de fls. 161, apenas no efeito devolutivo na parte da sentença (fls. 153/160) que antecipou os efeitos da tutela e em ambos os efeitos quanto aos demais termos. 2. Dê-se vista às partes desta decisão, oportunidade em que a União deverão comprovar nos autos o cumprimento da tutela antecipada às fls. 159. Prazo: 10 dias. 3. Após, encaminhem-se os autos ao eg. TRF-1ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.

06/06/2013, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 07:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2013, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/2013, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/05/2013, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/05/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/05/2013, 14:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/05/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 13:04

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 22/04/2013

19/04/2013, 17:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2013, 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) assegurar à autora, na condição de beneficiária de anistiado político, o direito à promoção do seu falecido marido ao posto de Primeiro-Sargento, com transferência para inatividade com os proventos de Suboficial; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças entre os valores percebidos pela autora a título de prestação mensal, permanente e continuada no montante correspondente ao soldo de Primeiro-Sargento e os que deveriam ter sido pagos no montante correspondente ao soldo de Suboficial, devidas a partir de 10/09/2007, (...). ANTECIPO A TUTELA requerida, para determinar que a União, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, recalcule o valor da prestação mensal, permanente e continuada percebida pela autora, tendo como base nos proventos de Suboficial.

17/04/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/04/2013, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2013, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2013, 13:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/03/2013, 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ALESSANDRA MARGOTTI DOS SANTOS PEREIRA MG34869E - RUA SERGIPE 1034/TERREO

25/03/2013, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/03/2013, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2013, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2013, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2013, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Fls. 115, item 2.

12/03/2013, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2013, 15:45

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 25/02/2013

22/02/2013, 18:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2013, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fls. 115 - Prorrogo por mais 30 dias o prazo para que a União Federal cumpra o determinado às fls. 115.

22/02/2013, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2013, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA CORRETA: 28/01/2013

25/01/2013, 14:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

24/01/2013, 18:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

24/01/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2013, 12:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/01/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2013, 16:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/12/2012, 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR RAFAELLA MAX ALVES CARDOSO - OAB/MG37.153E. RUA SERGIPE, 1.034 - TÉRREO - SAVASSI

13/12/2012, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 11.12.12

10/12/2012, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB. EM 11.12.12

10/12/2012, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/12/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 09:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/12/2012, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarda contestação pela União

08/10/2012, 08:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2012, 08:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2012, 08:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2012, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2012, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 15:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

01/10/2012, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA SERGIPE 1034/TERREO

26/09/2012, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EM 26.09.12

25/09/2012, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB. EM 26.09.12

25/09/2012, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/09/2012, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/09/2012, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/09/2012, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2012, 17:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/09/2012, 07:28

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/09/2012, 07:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ... Além da vedação contida na Lei 9.494/97, não vejo, neste momento de cognição sumária, como acatar a pretensão da autora, pois não há nos autos prova inequívoca do quanto alegado. A questão posto sob apreciação reclama dilação probatória. Da mesma forma, não diviso, na hipótese, risco de dano a efetivo direito da autora que reclame provimento antecipado deste Juízo. Destarte, à míngua dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se a União.

18/09/2012, 07:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2012, 10:20

INICIAL AUTUADA

12/09/2012, 10:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2012, 16:16