Agravo de Instrumento 1015224-92.2020.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0009-15

Autor

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

GILBERTO ALMEIDA FREITAS 34334360297

CNPJ 17.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

22/03/2021, 17:22

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de GILBERTO ALMEIDA FREITAS 34334360297 em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: GILBERTO ALMEIDA FREITAS 34334360297 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão recorrida condicionou a citação da devedora em execução fiscal, bem como eventual consulta ao BacenJud, à prévia comprovação pelo exequente da capacidade financeira do executado, mediante a indicação de bens ou direitos “sobre os quais possam recair medidas constritivas”. Esse procedimento não está previsto na Lei 6.830/1980. Ao contrário disso, o devedor deve ser citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias (art. 8º). É inadmissível, portanto, condicionar a efetivação desse ato processual à prévia indicação de bens do devedor. Dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos da mencionada lei. Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (5ª Vara Federal da SJ/AM) e intimar o Inmetro/PRF: se não houver recurso, arquivar. Brasília, 15.01.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1015224-92.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

20/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2021, 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2021, 16:42

Juntada de certidão

19/01/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 20:48

Provimento por decisão monocrática

18/01/2021, 19:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

26/05/2020, 09:42

Conclusos para decisão

26/05/2020, 09:42

Juntada de Informação de Prevenção.

26/05/2020, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2020, 15:27

Distribuído por sorteio

23/05/2020, 15:26

Documentos

DECISÃO

•18/01/2021, 19:27

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legal

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