Execução Fiscal 0003349-94.2016.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.441,67

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FREDERICO DE OLIVEIRA FREITAS DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 11:49

Baixa Definitiva

25/11/2025, 16:15

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA01 Número: 00033499420164013812/TRF

19/11/2025, 17:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGSLA01 -> TRF6

16/05/2025, 17:50

Juntada de Petição

14/05/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2025, 19:07

Determinada a intimação

03/04/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/02/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 20:35

Todas as movimentações(137)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 11:49

Baixa Definitiva

25/11/2025, 16:15

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA01 Número: 00033499420164013812/TRF

19/11/2025, 17:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGSLA01 -> TRF6

16/05/2025, 17:50

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 19:07

SENTENÇA

•18/02/2025, 19:32

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legal

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14/05/2025, 18:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2025, 19:07

Determinada a intimação

03/04/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

28/02/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

27/02/2025, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2025, 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/02/2025, 19:32

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/02/2025, 14:23

Juntada de Petição

14/02/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/02/2025, 09:36

Determinada a intimação

12/02/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 18:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6004282-43.2024.4.06.3812/MG - ref. ao(s) evento(s): 5

04/12/2024, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 60042824320244063812/MG

04/12/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/11/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/10/2024, 15:29

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 60042824320244063812/MG

24/10/2024, 12:24

Juntada de peças digitalizadas

22/10/2024, 14:10

Decisão interlocutória

22/10/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2024, 12:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 92 Número: 60042824320244063812

22/10/2024, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/10/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/10/2024, 09:38

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 15:29

Juntada de Petição

17/09/2024, 20:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

10/09/2024, 19:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

09/09/2024, 10:17

Expedição de mandado - Prioridade -

04/09/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/07/2024, 13:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/06/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 15:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/06/2024, 15:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 16:51

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

29/05/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 15:36

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/05/2024, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/06/2023, 16:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/06/2023, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2023, 19:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 16:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/06/2023, 19:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/05/2023, 16:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/05/2023, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 17:57

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/05/2023, 17:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/05/2023, 16:58

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

18/05/2023, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2022, 18:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 18:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 18:37

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/04/2022, 18:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/03/2022, 14:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 19:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 15:17

Decisão interlocutória - Outras Decisões

27/01/2022, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

27/01/2022, 14:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/05/2021, 10:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:33

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003349-94.2016.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:35

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 11:35

Juntado(a) - Juntada de volume

12/04/2021, 11:35

Juntado(a) - Petição Inicial

03/03/2021, 22:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2021, 17:35

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 1356

14/02/2020, 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 18:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE

07/02/2020, 08:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 11:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/01/2020, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento

16/01/2019, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRC/MG.

07/11/2018, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2018, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 12:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2018, 11:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRC/MG.

19/06/2018, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2018, 18:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2018, 14:45

Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

10/10/2017, 17:37

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

10/10/2017, 17:35

Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

09/10/2017, 15:10

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

04/10/2017, 15:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

25/09/2017, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/09/2017, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA EXEQUENTE ACERCA DAS AUDIENCIAS (SECON)

17/07/2017, 17:09

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - carta de citação e intimação

14/07/2017, 14:49

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/07/2017, 14:49

Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA - citaçao e intimação da audiencia

14/07/2017, 14:48

Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

06/07/2017, 14:33

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

05/07/2017, 17:17

Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

05/07/2017, 17:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/05/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2017, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2017, 14:13

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/03/2017, 12:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Inicial recebida

21/03/2017, 12:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2017, 12:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2017, 12:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2016, 15:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/11/2016, 15:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2016, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 10:24

SENTENÇA

•04/12/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 15:29

OUTROS

•02/06/2023, 16:26

OUTROS

•18/05/2023, 17:55

OUTROS

•07/04/2022, 18:37

OUTROS

•27/01/2022, 15:17