Execução Fiscal 0005965-19.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 65.825,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:24

Juntada de petição intercorrente

01/12/2025, 11:23

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 08:23

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 10:22

Juntada de Certidão

24/11/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 10:22

Conclusos para despacho

19/11/2025, 20:53

Juntada de Certidão

19/11/2025, 20:53

Juntada de petição intercorrente

12/09/2025, 20:13

Juntada de Certidão

11/09/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 18:24

Todas as movimentações(205)

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:05

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 19:24

Juntada de petição intercorrente

01/12/2025, 11:23

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 08:23

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 10:22

Juntada de Certidão

24/11/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 10:22

Conclusos para despacho

19/11/2025, 20:53

Juntada de Certidão

19/11/2025, 20:53

Juntada de petição intercorrente

12/09/2025, 20:13

Juntada de Certidão

11/09/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 18:24

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:27

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:25

Juntada de certidão

03/06/2025, 17:43

Juntada de Certidão

29/05/2025, 15:38

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2025, 21:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2025, 21:15

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:59

Juntada de manifestação

01/10/2024, 12:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 14:13

Juntada de Certidão

03/07/2024, 14:13

Juntada de manifestação

15/06/2024, 10:03

Juntada de Certidão

29/03/2024, 11:17

Juntada de protocolo sisbajud positivo

05/03/2024, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:44

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:04

Juntada de manifestação

21/11/2023, 18:34

Juntada de Certidão

16/11/2023, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2023, 15:54

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:39

Juntada de manifestação

24/09/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 19:46

Juntada de Certidão

01/08/2023, 19:46

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 19:46

Juntada de Certidão

05/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:30

Juntada de Certidão

27/02/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 15:18

Juntada de Certidão

01/12/2022, 15:18

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 15:18

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:02

Juntada de manifestação

27/10/2022, 11:51

Juntada de Certidão

14/09/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 18:25

Juntada de certidão

10/08/2022, 19:26

Juntada de Certidão

19/07/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2022, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2022, 17:49

Conclusos para decisão

30/05/2022, 17:15

Juntada de certidão

30/05/2022, 15:09

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:58

Juntada de certidão

26/05/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:31

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:13

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:42

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 13:52

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:01

Juntada de certidão

13/05/2022, 11:56

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:49

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:49

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:20

Conclusos para despacho

03/05/2022, 09:45

Juntada de certidão

03/05/2022, 09:29

Juntada de certidão

29/04/2022, 18:22

Juntada de certidão

29/04/2022, 18:18

Juntada de certidão

29/04/2022, 16:42

Juntada de Certidão

26/04/2022, 18:06

Juntada de certidão

25/04/2022, 17:16

Juntada de manifestação

01/04/2022, 09:49

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 12:41

Juntada de Certidão

31/03/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 12:41

Conclusos para despacho

30/03/2022, 12:01

Juntada de certidão

30/03/2022, 12:00

Juntada de manifestação

22/02/2022, 10:04

Juntada de Certidão

18/02/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 13:03

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:21

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2022, 14:16

Juntada de diligência

18/01/2022, 14:16

Juntada de manifestação

15/12/2021, 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 16:39

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 17:44

Juntada de Certidão

13/12/2021, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 12:57

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:08

Juntada de manifestação

29/11/2021, 15:55

Juntada de manifestação

25/10/2021, 15:39

Juntada de manifestação

23/08/2021, 11:30

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:48

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:19

Juntada de manifestação

27/07/2021, 09:37

Juntada de manifestação

20/07/2021, 08:21

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005965-19.2017.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO:ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA - AC3063 e SIMONE ARAUJO DA SILVA - AC3436 DESPACHO Cientificada quanto ao resultado negativo do leilão atinente ao bem penhorado nos autos, a exequente pugnou pela suspensão do feito (id 559873891). Assim, declaro suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, iniciada em 25/05/2021 (data da ciência da exequente da hasta infrutífera), nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/80, podendo a exequente, a qualquer momento, impulsionar a execução. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. Franscielle Martins Gomes Medeiros Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

19/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 13:22

Juntada de Certidão

16/07/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 13:22

Conclusos para despacho

14/07/2021, 17:40

Juntada de manifestação

28/05/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 20:05

Juntada de manifestação

19/05/2021, 16:09

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 02:12

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:25

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2021, 17:54

Juntada de manifestação

14/04/2021, 11:43

Publicado Intimação polo passivo em 14/04/2021.

14/04/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005965-19.2017.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA - AC3063, SIMONE ARAUJO DA SILVA - AC3436 A Juíza Federal Substituta da 1ª Vara, FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi n. 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe. DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º leilão será realizado DIA 04 DE MAIO DE 2021, com encerramento às 10:00hs, na forma de leilão eletrônico no site www.leiloesjudiciais.com.br, sendo o segundo leilão DIA 18 DE MAIO DE 2021, com encerramento às 10:00hs, na forma eletrônica no site www.leiloesjudiciais.com.br. Se no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% dessa avaliação no 2º leilão. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Srª. DEONÍZIA KIRATACH, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2071 (Justiça Federal – 1ª Vara). OBJETO(S) DE HASTA: Veículo I. DESCRIÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM: - Caminhonete HYUNDAI/HR HDB, Diesel, Branca, 2007/2008, placa MZX-4997, em nome do executado. O veículo aparenta estado regular conservação; para-brisa com rachaduras; pintura com início de desgastes, para-choque dianteiro e lateral direita da parte frontal com avarias; estofamento interno desgastado; o veículo possui carroceria em madeira. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL: R$ 35.148,08 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e oito centavos). OBS: O referido veículo possui divida no DETRAN de R$ 2.279,16 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos). Veículo II DESCRIÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM: motociclo HONDA CG 125 Fan, KS, azul, gasolina, 2010/2010, placa NAD-8247, em nome do executado. O veículo aparenta bom estado de conservação, com os desgastes comum ao tempo de uso. Não foi considerado o baú para fins de avaliação. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL: R$ 3.917,00 (três mil, novecentos e dezessete reais). OBS: O referido veículo possui divida no DETRAN de R$ 1.222,22 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 39.065,08 (trinta e nove mil, sessenta e cinco reais e oito centavos). DATA DA AVALIAÇÃO: 04/06/2019 TOTAL DA DÍVIDA: R$ no valor de R$ 69.481,97 (SESSENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Ceará, 2513, si-04 — Don Giocondo, Rio Branco-AC DEPOSITÁRIO(A): RODRIGO DA SILVA NOLASCO MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender concorrer na arrematação deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.leiloesjudiciais.com.br, devendo os interessados, efetuar cadastramento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO (artigo 879 e seguintes do CPC): A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do Código de Processo Civil). O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão da guias de depósito vinculada ao processo. Não sendo comprovado os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retro citados. Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/ documento de arrecadação específico e em códigos próprios. No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado preço vil, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, nos termos do art. 895, I, II e § 1º do CPC. O atraso no pagamento de quaisquer das prestações acarretará incidência de multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo das medidas cabíveis a serem requeridas pelo exequente (art. 895, §§4º e 5º, CPC). O depósito da arrematação será realizado em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/nº, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos.. A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá a lavratura do auto de arrematação. O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC). FORMAS DE PARCELAMENTO NAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE É EXEQUENTE A FAZENDA NACIONAL: A arrematação de bens relacionados a processos de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional observará a forma de parcelamento disciplinada na Portaria PGFN n. 79, de 03/02/2014. A expedição da ordem de entrega de bens móveis ou carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse de bens imóveis arrematados ficará condicionada à comprovação de regularização do parcelamento em sede administrativa em portal próprio (https://www.regularize.pgfn.gov.br/). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC). Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação. O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015). Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal. DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço. SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes / arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam intimados da hasta designada pelo presente Edital os Srs. Executados e cônjuges, se casados forem, que, não tendo advogado constituído nos autos, não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, com penhora anteriormente averbada, fiduciários, usufrutuários e senhorios diretos. 2) Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4º do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 3) A carta de arrematação ou ordem de entrega serão expedidos após o prazo de 10 dias estabelecido no §2º do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1º c/c art. 903, §3º, do Código de Processo Civil). 4) Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1º do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 5) Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação. 6) Restando negativo o 2º Leilão e não havendo manifestação por parte das partes do processo em sentido contrário, fica desde já autorizada a venda direta dos bem(ns) penhorados à particular, inclusive pela Internet, observando-se os delineamentos antes expostos e as seguintes condições: a) preço mínimo: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; b) prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do 2º leilão; c) o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo; E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2021, 11:54

Expedição de Edital.

12/04/2021, 11:54

Juntada de Certidão

08/04/2021, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 19:21

Conclusos para despacho

07/04/2021, 11:27

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2020, 12:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

01/09/2020, 12:34

Juntada de certidão

27/08/2020, 14:06

Decorrido prazo de ARCO-IRIS COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 09/07/2020 23:59:59.

27/08/2020, 13:49

Juntada de manifestação

29/05/2020, 20:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:10

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2020, 15:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/05/2020, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTACAO DA PARTE EXECUTADA

14/05/2020, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

09/10/2019, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2019, 09:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO PRAZO PARA EMBARGOS

19/06/2019, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2019, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RETIRADA RENAJUD PLACA NAF0781

05/06/2019, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...AO GABINETE PARA RETIRAR O GRAVAME RENAJUD DE FL. 33...VEÍCULO NAF0781...

05/06/2019, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2019, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2019, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

03/05/2019, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2019, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO... EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO...

25/04/2019, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2019, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

23/01/2019, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2018, 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 14:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2018, 14:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/09/2018, 09:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/09/2018, 09:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2018, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM BENS DA EMPRESA EXECUTADA ARCO-IRIS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-EPP, OBSERVANDO-SE OS VEICULOS INDICADOS. INTIME-SE.

04/09/2018, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

13/06/2018, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2018, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 21, DISPONIBILIZADO EM 05/02/2018, PUBLICADO EM 06/02/2018 -CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA REALIZAR PESQUISA BACENJUD E RENAJUD, EM NOME DO(S) EXECUTADO(S).

05/02/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/02/2018, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/02/2018, 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) COM RENAJUD POSITIVO.

19/01/2018, 09:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO.

17/01/2018, 11:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISAS

11/12/2017, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2017, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/12/2017, 14:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2017, 14:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/10/2017, 14:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/10/2017, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...cite(m)-se o(s) executado(s)...

13/10/2017, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2017, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/10/2017, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

11/10/2017, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2017, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 19:24

Despacho

•24/11/2025, 10:22

Despacho

•24/11/2025, 10:22

Ato ordinatório

•11/09/2025, 18:23

Decisão

•13/05/2025, 21:15

Decisão

•16/11/2023, 15:54

Ato ordinatório

•01/08/2023, 19:46

Despacho

•01/12/2022, 15:18

Ato ordinatório

•14/09/2022, 18:25

Decisão

•15/07/2022, 17:49

Despacho

•16/05/2022, 13:52

Despacho

•31/03/2022, 12:41

Ato ordinatório

•18/02/2022, 13:03

Despacho

•13/12/2021, 12:57

Despacho

•16/07/2021, 13:22

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•04/02/2026, 19:24

Despacho

13/04/2021, 00:00

•24/11/2025, 10:22

Despacho

•24/11/2025, 10:22

Ato ordinatório

•11/09/2025, 18:23

Decisão

•13/05/2025, 21:15

Decisão

•16/11/2023, 15:54

Ato ordinatório

•01/08/2023, 19:46

Despacho

•01/12/2022, 15:18

Ato ordinatório

•14/09/2022, 18:25

Decisão

•15/07/2022, 17:49

Despacho

•16/05/2022, 13:52

Despacho

•31/03/2022, 12:41

Ato ordinatório

•18/02/2022, 13:03

Despacho

•13/12/2021, 12:57

Despacho

•16/07/2021, 13:22

Ato ordinatório

•25/05/2021, 20:05

Despacho

•08/04/2021, 19:21

Ato ordinatório

•01/09/2020, 12:47