Execução Fiscal 0046084-93.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2011

Valor da Causa

R$ 41.275,22

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FENIX VEICULOS LTDA

Terceiro

ELIAS DANIEL DOS SANTOS

CPF

Reu

FENIX VEICULOS LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:21

Juntada de certidão

08/10/2025, 11:41

Juntada de certidão de expedição de documento

03/10/2025, 08:45

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 12:07

Juntada de certidão de expedição de documento

01/10/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:39

Processo Desarquivado

30/09/2025, 12:35

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

28/09/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:42

Processo Desarquivado

18/09/2023, 13:38

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:49

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:41

Todas as movimentações(74)

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:21

Juntada de certidão

08/10/2025, 11:41

Juntada de certidão de expedição de documento

03/10/2025, 08:45

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 12:07

Juntada de certidão de expedição de documento

01/10/2025, 12:07

Documentos

Sentença Tipo B

•28/09/2023, 15:39

Despacho

•29/06/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:39

Processo Desarquivado

30/09/2025, 12:35

Juntada de certidão

25/09/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2023, 15:39

Declarada decadência ou prescrição

28/09/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:42

Processo Desarquivado

18/09/2023, 13:38

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:49

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:10

Decorrido prazo de ELIAS DANIEL DOS SANTOS em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de FENIX VEICULOS LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046084-93.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS DANIEL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FENIX VEICULOS LTDA ELIAS DANIEL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046084-93.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS DANIEL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FENIX VEICULOS LTDA ELIAS DANIEL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2016, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2016, 06:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2016, 10:55

OFICIO EXPEDIDO

15/06/2016, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 15:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2016, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2016, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2016, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2016, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/11/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2014, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2014, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 13:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2013, 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/10/2013, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2013, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

25/09/2013, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/09/2013, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2013, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 19:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO EXPEDIDO

20/03/2012, 18:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2011, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2011, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2011, 15:00

PROCESSO DIGITALIZADO

21/09/2011, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2011, 14:35

Despacho

•21/09/2016, 10:27

Decisão

•28/03/2016, 15:06

Certidão

•14/03/2016, 17:09

Decisão

•06/11/2015, 15:03

Certidão

•28/02/2014, 17:08

Despacho

•14/10/2013, 14:28

Decisão

•11/09/2013, 14:07

Certidão

•28/02/2013, 14:25

Ato ordinatório

•18/10/2012, 19:01

Despacho

•25/10/2011, 11:34