Execução Fiscal 0062638-06.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2011

Valor da Causa

R$ 65.805,74

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 20:16

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 22/01/2024

22/01/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 16:12

Juntada de pedido de extinção do processo

19/01/2024, 22:38

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:38

Juntada de manifestação

31/01/2022, 14:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:06

Conclusos para despacho

10/11/2021, 08:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:04

Decorrido prazo de SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 20:16

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2024, 16:12

Transitado em Julgado em 22/01/2024

22/01/2024, 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 16:12

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•22/01/2024, 16:12

Despacho

•10/11/2021, 17:06

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legal

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19/01/2024, 22:38

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 22:38

Juntada de manifestação

31/01/2022, 14:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 17:06

Conclusos para despacho

10/11/2021, 08:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:04

Decorrido prazo de SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062638-06.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062638-06.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIQUEIRA PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/02/2021, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2020, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2020, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2020, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2020, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2020, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2020, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2019, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2018, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2018, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2018, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2018, 12:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 10:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2018, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2018, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

08/03/2018, 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/03/2018, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 17:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/06/2017, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 13:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 08:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2016, 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/10/2015, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2015, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2015, 16:21

OFICIO EXPEDIDO

03/06/2014, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2014, 15:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2013, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2013, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/10/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

11/01/2013, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2012, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2012, 18:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2012, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/01/2012, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 09:06

PROCESSO DIGITALIZADO

24/11/2011, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2011, 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/11/2011, 15:05

Despacho

•16/06/2020, 19:04

Ato ordinatório

•30/07/2018, 16:43

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:22

Ato ordinatório

•08/03/2018, 17:39

Ato ordinatório

•19/06/2017, 13:02

Ato ordinatório

•08/06/2016, 08:35

Despacho

•27/10/2015, 19:05

Ato ordinatório

•09/04/2015, 17:13

Decisão

•20/11/2013, 18:35

Certidão

•20/11/2013, 18:04

Decisão

•16/10/2013, 14:58

Certidão

•03/04/2013, 18:36

Ato ordinatório

•18/10/2012, 14:58

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•22/01/2024, 16:12

Despacho

•10/11/2021, 17:06

Despacho

•16/06/2020, 19:04

Ato ordinatório

•30/07/2018, 16:43

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:22

Ato ordinatório

•08/03/2018, 17:39

Ato ordinatório

•19/06/2017, 13:02

Ato ordinatório

•08/06/2016, 08:35

Despacho

•27/10/2015, 19:05

Ato ordinatório

•09/04/2015, 17:13

Decisão

•20/11/2013, 18:35

Certidão

•20/11/2013, 18:04

Decisão

•16/10/2013, 14:58

Certidão

•03/04/2013, 18:36

Ato ordinatório

•18/10/2012, 14:58

Despacho

•09/12/2011, 19:12