Execução Fiscal 0065530-82.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2011

Valor da Causa

R$ 38.925,55

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AURELINO TEIXEIRA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/09/2025, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 16:05

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2025, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2025, 13:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2025, 13:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2025, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 10:39

Juntada de renúncia de mandato

07/03/2025, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 15:53

Juntada de Certidão

20/02/2025, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 15:53

Todas as movimentações(96)

Arquivado Provisoramente

18/09/2025, 19:10

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 16:05

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2025, 13:24

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 16:05

Decisão

•20/02/2025, 15:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2025, 13:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2025, 13:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/06/2025, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 10:39

Juntada de renúncia de mandato

07/03/2025, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 15:53

Juntada de Certidão

20/02/2025, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:23

Juntada de petição intercorrente

18/02/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 18:56

Processo Desarquivado

25/11/2024, 15:57

Juntada de manifestação

09/10/2024, 15:10

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:13

Decorrido prazo de AURELINO TEIXEIRA SANTOS em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065530-82.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AURELINO TEIXEIRA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AURELINO TEIXEIRA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2018, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2018, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2018, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2018, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 08:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2018, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2016, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2016, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2015, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2015, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 06:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2014, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2014, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2014, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2013, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2013, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 10/04/2013.

10/04/2013, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/04/2013, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/04/2013, 14:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/02/2013, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/12/2012, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2012, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 19:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/06/2012, 13:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2012, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2012, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2012, 19:07

PROCESSO DIGITALIZADO

12/12/2011, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2011, 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2011, 15:00

Decisão

•20/02/2025, 15:53

Ato ordinatório

•10/02/2025, 11:36

Despacho

•30/06/2021, 16:22

Despacho

•17/04/2018, 16:29

Ato ordinatório

•07/03/2018, 14:01

Despacho

•19/01/2016, 15:32

Ato ordinatório

•20/10/2015, 14:34

Despacho

•27/04/2015, 18:23

Ato ordinatório

•11/03/2015, 15:46

Despacho

•21/03/2014, 15:12

Ato ordinatório

•17/12/2013, 15:35

Despacho

•19/07/2013, 14:46

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:22

Todos os documentos(18)

Decisão

•18/09/2025, 16:05

Decisão

•20/02/2025, 15:53

Decisão

•20/02/2025, 15:53

Ato ordinatório

•10/02/2025, 11:36

Despacho

•30/06/2021, 16:22

Despacho

•17/04/2018, 16:29

Ato ordinatório

•07/03/2018, 14:01

Despacho

•19/01/2016, 15:32

Ato ordinatório

•20/10/2015, 14:34

Despacho

•27/04/2015, 18:23

Ato ordinatório

•11/03/2015, 15:46

Despacho

•21/03/2014, 15:12

Ato ordinatório

•17/12/2013, 15:35

Despacho

•19/07/2013, 14:46

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:22

Despacho

•25/02/2013, 16:21

Ato ordinatório

•03/12/2012, 19:04

Despacho

•06/02/2012, 08:56