Procedimento Comum Cível 0011469-76.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

MATA DE SAO JOAO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:12

Juntada de apelação

06/07/2022, 21:49

Juntada de certidão

28/06/2022, 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 15:30

Juntada de certidão de devolução de mandado

27/06/2022, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 20:06

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 15:52

Julgado procedente o pedido

16/05/2022, 15:52

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 15:21

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:12

Juntada de apelação

06/07/2022, 21:49

Juntada de certidão

28/06/2022, 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Ato ordinatório

•10/08/2022, 09:12

Sentença Tipo A

•16/05/2022, 15:52

27/06/2022, 15:30

Juntada de certidão de devolução de mandado

27/06/2022, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 14:29

Expedição de Mandado.

20/06/2022, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 20:06

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 15:52

Julgado procedente o pedido

16/05/2022, 15:52

Juntada de petição intercorrente

04/04/2022, 13:48

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 15:21

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 15:20

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 14:16

Juntada de petição intercorrente

18/01/2022, 11:16

Juntada de petição intercorrente

17/01/2022, 21:56

Decorrido prazo de ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

11/10/2021, 12:57

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 15:59

Decorrido prazo de ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 09:36

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 08:41

Conclusos para decisão

03/08/2021, 12:46

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 20:12

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 15:57

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:52

Decorrido prazo de ASS.BRAS.DOS MUNICIPIOS C/TERMINAIS MARITIMOS,FLUVIAIS E TERRESTRES P/EMBARQUE E DESEMB. DE PETROLEO E GAS NATURAL - ABRAMT em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 01:12

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

31/05/2021, 18:40

Juntada de manifestação

31/05/2021, 09:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:48

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 14:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011469-76.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:54

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 12:19

Juntada de volume

12/04/2021, 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADOS PELA AGU

14/12/2020, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2020, 14:15

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF - INSS - PARA DIGITALIZAÇÃO

03/12/2020, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2020, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2019, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02/10

21/08/2019, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/07/2019, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/07/2019, 16:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/07/2019, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/07/2019, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pz até 03/07

07/06/2019, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - SEX2

05/06/2019, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/05/2019, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/04/2019, 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

29/03/2019, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/03/2019, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

27/03/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇOES

28/02/2019, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/02/2019, 18:09

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

19/02/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/02/2019, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2019, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

18/02/2019, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

14/02/2019, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/02/2019, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2018, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/12/2018, 19:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/10/2018, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO ATE 23/11

30/10/2018, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2018, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2018, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2018, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2018, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

09/10/2018, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

05/10/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/10/2018, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2018, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES

17/05/2018, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/05/2018, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

27/04/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2018, 15:01

REPLICA APRESENTADA

26/04/2018, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/03/2018, 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR ESTAG AUTORIZADO NO SISTEMA

08/03/2018, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ ATÉ 09/04/2018

08/03/2018, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/02/2018, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/11/2017, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2017, 19:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/06/2017, 16:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/06/2017, 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/06/2017, 16:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - abrir 3º vol.

27/06/2017, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/06/2017, 18:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirados por estag. autorizado dirceu azevedo

08/06/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pz até 29/06/2017

08/06/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/06/2017, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2017, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/05/2017, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES - AUTOR E RÉU

19/05/2017, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/05/2017, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO

09/05/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2017, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

28/04/2017, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 15:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

25/04/2017, 16:08

INICIAL AUTUADA

25/04/2017, 16:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA AUTUAÇÃO

11/04/2017, 16:48

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

11/04/2017, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 16:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/04/2017, 18:34

Ato ordinatório

•18/01/2022, 14:16

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Ato ordinatório

•05/10/2021, 15:59

Ato ordinatório

•13/08/2021, 09:35

Despacho

•04/08/2021, 08:41

Documentos Diversos

•31/05/2021, 09:21

Todos os documentos(18)

Ato ordinatório

•10/08/2022, 09:12

Sentença Tipo A

•16/05/2022, 15:52

Ato ordinatório

•18/01/2022, 14:16

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Documentos Diversos

•17/01/2022, 21:56

Ato ordinatório

•05/10/2021, 15:59

Ato ordinatório

•13/08/2021, 09:35

Despacho

•04/08/2021, 08:41

Documentos Diversos

•31/05/2021, 09:21

Documentos Diversos

•31/05/2021, 09:21

Documentos Diversos

•31/05/2021, 09:21

Documentos Diversos

•31/05/2021, 09:21