Execução Fiscal 0022684-46.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2014

Valor da Causa

R$ 13.826,21

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 6ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POSTO PATO BRANCO LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:12

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:01

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2022, 15:54

Cancelada a movimentação processual

21/06/2022, 15:54

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:12

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:37

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:12

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 18:01

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/06/2022, 18:01

Despacho

•04/10/2021, 17:12

21/06/2022, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2022, 15:54

Cancelada a movimentação processual

21/06/2022, 15:54

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 15:50

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 17:12

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:37

Juntada de certidão de processo migrado

02/09/2021, 16:48

Juntada de volume

02/09/2021, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 15:40

Conclusos para despacho

20/07/2021, 17:20

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 17:16

Decorrido prazo de POSTO PATO BRANCO LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:43

Juntada de manifestação

20/04/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:13

Juntada de certidão de processo migrado

22/03/2021, 16:12

Juntada de volume

22/03/2021, 16:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/03/2021, 15:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

22/03/2021, 15:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

22/03/2021, 15:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 15:19

BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

22/03/2021, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2021, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

04/03/2020, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2020, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

22/01/2020, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - 2 ARS

15/01/2020, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/12/2019, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2019, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2019, 14:40

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

10/12/2019, 13:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/11/2019, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/11/2019, 16:04

OFICIO EXPEDIDO

11/11/2019, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - leilão

11/11/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/11/2019, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DA PFN

30/10/2019, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2019, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

22/10/2019, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2019, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2019, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2019, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 17:24

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

23/09/2019, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2019, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2019, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

21/08/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2019, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2019, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2019, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/07/2019, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2019, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2019, 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2019, 18:16

OFICIO EXPEDIDO

11/03/2019, 18:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

08/03/2019, 10:55

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2019, 16:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/11/2018, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2018, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2018, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/10/2018, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2018, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

06/06/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2018, 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2018, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2018, 12:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2017, 14:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/09/2017, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2017, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2017, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO.

05/06/2017, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

24/01/2017, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 11:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/05/2016, 17:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 16:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2016, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2016, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2016, 13:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/08/2015, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2015, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2015, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 14:01

INICIAL AUTUADA

22/01/2015, 14:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/11/2014, 16:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2014, 15:57

Despacho

•21/07/2021, 15:40