Execução Fiscal 0010192-28.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2012

Valor da Causa

R$ 499.057,99

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 00:48

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 20:15

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/04/2021, 16:50

Juntada de manifestação

14/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010192-28.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 13:17

Juntada de volume

12/04/2021, 13:16

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 00:48

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 20:15

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2024, 16:15

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 20:15

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legal

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Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/04/2021, 16:50

Juntada de manifestação

14/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010192-28.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:19

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 13:17

Juntada de volume

12/04/2021, 13:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 13:20

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO 5118-90.2012.4.01.3000

22/01/2015, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2014, 13:23

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 130.

28/11/2014, 15:21

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REDISTRIBUIDO PARA 3ª VARA

28/11/2014, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO DOS PRESENTES AUTOS À EXECUÇÃO FISCAL 5118-90.2012.4.01.3000, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE À FOLHA 44, EM FACE DA ANTERIORIDADE DA DISTRIBUIÇÃO, IDENTIDADE DE PARTES E A COMPATIBILIDADE DAS FASES PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. REDISTRIBUAM-SE MEDIANTE COMPENSAÇÃO. 3. INTIME-SE.

01/10/2014, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208871

28/08/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2014, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Intime-se.

28/07/2014, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2014, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207821

10/06/2014, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/05/2014, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.

08/04/2014, 13:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/03/2014, 13:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/03/2014, 11:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/02/2014, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO A PENHORA DOS VEÍCULOS INDIVIDUALIZADOS NAS CONSULTAS DOS CADASTROS (FLS. 29/45) DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA, NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 27. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AO MANDADO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO, DAS CONSULTAS CADASTROS DE VEÍCULOS E DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 27, 29/45 E 46, RESPECTIVAMENTE. 2. OBSERVO AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE O AUTO DE PENHORA DEVERÁ DESCREVER O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS INDICADOS PELA EXEQUENTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA. 3. INTIME-SE

28/02/2014, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2013, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 205115

29/11/2013, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2013, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2013, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 202349

11/06/2013, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - BACENJUD

26/04/2013, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 18, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., CNPJ Nº 04.064.812/0001-51, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$505.881,16 (FL. 18V). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INTIME-SE.

22/04/2013, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 200647

28/02/2013, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2013, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2013, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 63.

30/01/2013, 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

30/01/2013, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

16/11/2012, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.

16/11/2012, 09:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2012, 13:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2012, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DIVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO...HONÓRARIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA...

28/09/2012, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2012, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

21/09/2012, 12:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2012, 14:25