Cumprimento de sentença 1003693-74.2019.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Tutela Antecipada Antecedente · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG 1° Grau · TRF1 · Tutela Antecipada Antecedente · Vara Única de São Sebastião do Paraíso

Partes do Processo

CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA VIANA PIMENTA

CPF·Representa: Réu

ÉRICO MATIAS SERVANO

OAB/MG 176350·CPF·Representa: Réu

GEISY MACIENTE DIAS CANDIDO

OAB/MG 126207·CPF·Representa: Réu

PAULO VIANA CUNHA

OAB/MG 87980·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA VIANA PIMENTA

CPF·Representa: Réu

ÉRICO MATIAS SERVANO

OAB/MG 176350·CPF·Representa: Réu

GEISY MACIENTE DIAS CANDIDO

OAB/MG 126207·CPF·Representa: Réu

PAULO VIANA CUNHA

OAB/MG 87980·CPF·Representa: Réu

IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO

OAB/MG 100269·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2026, 20:34

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 17:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/07/2023, 10:56

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/06/2023, 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/06/2023, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2023, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

02/06/2023, 15:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:38

Todas as movimentações(107)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/04/2026, 20:34

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 17:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/07/2023, 10:56

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2023.

04/07/2023, 00:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Documentos

SENTENÇA

•04/07/2023, 00:54

SENTENÇA

•04/07/2023, 00:54

04/07/2023, 00:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/06/2023, 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/06/2023, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2023, 15:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

02/06/2023, 15:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 17:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 17:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 17:26

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/01/2023, 11:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/12/2022, 11:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:26

Juntado(a) - Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

05/11/2022, 00:18

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/11/2022, 14:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 10:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2022, 10:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2022, 10:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 10:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/10/2022, 15:52

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

10/06/2022, 10:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:26

Juntado(a) - Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/04/2022, 12:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 15:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/04/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 15:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:21

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

22/03/2022, 15:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/12/2021, 10:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 10:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 10:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/11/2021, 11:36

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/11/2021, 11:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:02

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

23/08/2021, 16:53

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de diligência

30/07/2021, 17:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2021, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

20/07/2021, 17:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) REQUERENTE: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350, GEISY MERENLY MACIENTE DIAS - MG126207, IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - MG100269, PAULO VIANA CUNHA - MG87980 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JURUAIA O Exmo. Sr. Juiz exarou: DISPOSITIVO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG Juiz Titular: Dr. Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto Juiz Substituto: Dir. Secret.: Edilene Aparecida da Silva AUTOS COM (x) SENTENÇA 1003693-74.2019.4.01.3805 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - PJe Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito ante a ausência de legitimidade da parte autora para requerer, em ação individual, direito alheio e nome próprio. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Incabível o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se.

13/04/2021, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 26/05/2020 23:59.

12/04/2021, 13:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JURUAIA em 26/05/2020 23:59.

12/04/2021, 13:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2021, 13:38

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2021, 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/03/2021, 10:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/07/2020, 16:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/06/2020, 09:52

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 15/06/2020.

15/06/2020, 03:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2020, 04:24

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 14:16

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

10/06/2020, 14:16

Juntado(a) - Habilitação

01/06/2020, 14:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:54

Juntada de Petição - Juntada de contestação

19/03/2020, 09:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/02/2020, 12:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/12/2019, 10:54

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

13/12/2019, 15:25

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

12/12/2019, 14:55

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela

06/12/2019, 11:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/12/2019, 18:52

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

04/12/2019, 15:45

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

04/12/2019, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2019, 15:21

Juntado(a) - Petição inicial

28/11/2019, 15:20

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 15:20

SENTENÇA

•23/06/2023, 15:57

SENTENÇA

•23/06/2023, 15:57

SENTENÇA

•23/06/2023, 15:57

OUTROS

•03/11/2022, 10:02

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2022, 10:22

OUTROS

•05/04/2022, 15:10

OUTROS

•10/12/2021, 10:56

TEXTO DIGITADO

•02/03/2021, 10:49

OUTROS

•12/05/2020, 15:46

OUTROS

•06/12/2019, 11:37