Execução Fiscal 0006583-04.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.385,68

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-63

Autor

MAKELL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ 04.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/04/2025, 10:56

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ANA PAULA ARAUJO GUERRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/03/2025, 23:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2025, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/02/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 10:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 19:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/11/2021, 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 18:30

Documentos

OUTROS

•21/03/2023, 19:01

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