Execução Fiscal 0000743-17.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.309,90

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE LIMA NOBRE

Terceiro

JOSE LIMA NOBRE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:20

Transitado em Julgado em 21/10/2025

09/03/2026, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSE LIMA NOBRE em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:45

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 18:06

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 06:25

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:49

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 09:20

Transitado em Julgado em 21/10/2025

09/03/2026, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSE LIMA NOBRE em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:45

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Documentos

Sentença Tipo C

•04/09/2025, 14:25

Despacho

•14/07/2025, 13:49

09/09/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:51

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/09/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 18:06

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 06:25

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:49

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/01/2025, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2025, 15:47

Declarada incompetência

10/01/2025, 15:47

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:44

Decorrido prazo de JOSE LIMA NOBRE em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:45

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000743-17.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE LIMA NOBRE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LIMA NOBRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/04/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:31

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/09/2016, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS PGF

15/04/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/03/2016, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF

29/03/2016, 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/01/2016, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2016, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2015, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2015, 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA A PGF

17/04/2015, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2014, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2014, 17:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ONLINE FRUSTRADA

06/05/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2014, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2014, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2014, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF

08/11/2013, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

19/08/2013, 13:57

CARGA: RETIRADOS PGF

12/07/2013, 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2013, 14:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2012, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2012, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2012, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 14:59

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VINDOS DA 8A VARA - SJ/MA

06/07/2012, 16:59

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO COGER 72/2012 - SUBSJ DE IMPERATRIZ

23/05/2012, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA - DR. DURVAL - IMPERATRIZ

02/04/2012, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2012, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/03/2012, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declarada incompetência - Prov. 72/2012

06/03/2012, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2012, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2011, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2011, 11:08

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL - IBAMA

26/08/2011, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2011, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2011, 12:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/08/2011, 12:01

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1, ANO III, DE 05/07/2011

28/07/2011, 19:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/06/2011, 15:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/06/2011, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/06/2011, 19:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

31/05/2011, 14:35

CITACAO: ORDENADA

31/03/2011, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2011, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2011, 19:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/01/2011, 17:18

INICIAL AUTUADA

26/01/2011, 17:18

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

19/01/2011, 13:22

Decisão

•10/01/2025, 15:47