Execução Fiscal 0037201-60.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2011

Valor da Causa

R$ 27.724,81

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LILIAM CRISTINA DOS SANTOS PITTA

CPF

Reu

ATHOS DISTRIBUIDORA DE RACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 16:22

Juntada de Certidão

08/03/2023, 16:21

Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 15:49

Juntada de Certidão

24/02/2023, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 17:57

Processo Desarquivado

23/02/2023, 17:57

Juntada de manifestação

31/01/2023, 16:22

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/11/2021, 14:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:48

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 16:22

Juntada de Certidão

08/03/2023, 16:21

Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 15:49

Juntada de Certidão

24/02/2023, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 16:01

Documentos

Sentença Tipo B

•24/02/2023, 16:01

Despacho

•26/11/2021, 14:35

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 17:57

Processo Desarquivado

23/02/2023, 17:57

Juntada de manifestação

31/01/2023, 16:22

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/11/2021, 14:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 14:32

Outras Decisões

10/09/2021, 14:32

Conclusos para decisão

09/09/2021, 17:51

Juntada de Certidão

09/09/2021, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2021, 18:16

Conclusos para decisão

09/08/2021, 17:04

Processo Desarquivado

09/08/2021, 17:03

Juntada de manifestação

03/08/2021, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:10

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:52

Decorrido prazo de ATHOS DISTRIBUIDORA DE RACAO LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de LILIAM CRISTINA DOS SANTOS PITTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037201-60.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LILIAM CRISTINA DOS SANTOS PITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LILIAM CRISTINA DOS SANTOS PITTA ATHOS DISTRIBUIDORA DE RACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037201-60.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LILIAM CRISTINA DOS SANTOS PITTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LILIAM CRISTINA DOS SANTOS PITTA ATHOS DISTRIBUIDORA DE RACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/03/2021, 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2021, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2016, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2015, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2015, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2015, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2015, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2014, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2014, 13:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/06/2014, 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/06/2014, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2013, 16:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/04/2013, 07:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2013, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2012, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

11/10/2012, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2012, 19:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 18:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2012, 17:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2011, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2011, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 14:23

PROCESSO DIGITALIZADO

08/09/2011, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/08/2011, 15:00

Decisão

•10/09/2021, 14:32

Decisão

•12/08/2021, 18:16

Despacho

•09/06/2021, 16:52

Decisão

•16/06/2017, 14:09

Certidão

•25/05/2016, 13:45

Ato ordinatório

•27/10/2015, 17:26

Ato ordinatório

•20/06/2013, 16:13

Despacho

•19/03/2013, 18:20

Ato ordinatório

•20/09/2012, 19:32

Despacho

•11/11/2011, 16:14