Cumprimento de sentença 1034689-27.2020.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1034689-27.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1034689-27.2020.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) POLO PASSIVO:LUZINETE MENDES DE MOURA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança movida pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO contra LUZINETE MENDES DE MOURA em que objetiva o pagamento de R$- 1.477,96 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), relativos a mensalidades do Programa de Assistência à Saúde – PAS/SERPRO vencidas. Narra na inicial que a requerida aposentou-se e migrou voluntariamente para o grupo II PAS/SERPRO, portanto, aderiu às normas do programa, dentre as quais a participação financeira individual e coparticipação das consultas realizadas, porém, deixou de efetuar o pagamento das parcelas. Diz que o inadimplemento levou a requerida a ser excluída no plano, remanescendo o débito objeto desta ação. A inicial foi instruída com procuração e documentos (id 407893390 a 407907847). Comprovou o recolhimento das custas iniciais (id 407907848). A demandada foi citada (id 461297856), porém, deixou de apresentar defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO. Diante da ausência de resposta da parte requerida, declaro a revelia com a produção de efeitos do art. 344, NCPC. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento de parcelas de mensalidade do Programa de Assistência à Saúde dos Empregados SERPRO - PAS/SERPRO, inadimplidas pela requerida. Com razão a requerente. Antes de mais nada, o código de defesa do consumidor não se aplica à espécie, haja vista tratar-se de plano de saúde classificado na modalidade Autogestão, conforme comprovante de situação cadastral acostado aos autos (id 407893393), nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (destaquei). Pois bem, conforme consta no item XV do Regulamento do Programa de Assistência, o PAS/SERPRO – GRUPO II é custeado pelo Beneficiário Titular e pelo empregado responsável pelo Agregado, a quem compete tanto o pagamento de um valor fixo mensal por beneficiário quanto o pagamento de participação de 20% por utilização em consultas médicas (id 407893392). No caso, verifica-se que a ré solicitou a manutenção no PAS/SERPRO mediante termo de transferência do Grupo I para o Grupo II, na condição de inativo, em 06/01/2012 (id 407907846 - Pág. 3). Não bastasse o regulamento do Programa, consta do documento de adesão assinado pela demandada ressalva expressa de que, após o período de 24 meses, o aposentado arcaria com o custo integral do plano de saúde. Não obstante, em 25/09/2017, a beneficiária foi notificada acerca da pendência de pagamento das parcelas do plano de saúde vencidas em 10/08/2017 e 10/09/2017 (id 407907846 - Pág. 2). Sem qualquer manifestação contrária à notificação de cobrança, em 28/09/2017 a demandada requereu o cancelamento do contrato (id 407893395). Porém, informativo bancário comprova que o pagamento das referidas parcelas, no valor histórico de R$-1.477,96, permanece pendente (id 407907847). Dito isto, sem evidências em contrário, ficou demonstrado que a demandada, ciente da obrigação e notificada para saldar o débito, formalizou pedido de cancelamento do contrato sem efetuar o pagamento das parcelas devidas. Também neste feito, a requerida teve oportunidade de apresentar defesa e/ou conciliar, porém deixou transcorrer in albis o prazo para a resposta, assumindo os ônus processuais da revelia. Em suma, é o caso de procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e condeno a parte ré ao pagamento das parcelas do Programa de Assistência à Saúde – PAS/SERPRO vencidas em agosto e setembro de 2017. no valor histórico de R$- 1.477,96 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos),atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, NCPC). Intimem-se. Registre-se. BELÉM, 12 de abril de 2021. JUÍZA FEDERAL

13/04/2021, 00:00

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Decorrido prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 25/10/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de LUZINETE MENDES DE MOURA em 08/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)