Execução da Pena 0010672-96.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

VEP - Vara de Exec. e Contravenções Penais de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto)

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Federal Criminal da SJRO

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - UMESP - PORTO VELHO - RO

13/05/2025, 02:38

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 02:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/05/2025, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - UMESP - PORTO VELHO - RO

01/05/2025, 02:16

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2025, 02:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

25/04/2025, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2025, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2025, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2024, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2024, 22:26

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

30/09/2024, 15:27

Todas as movimentações(172)

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - UMESP - PORTO VELHO - RO

13/05/2025, 02:38

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2025, 02:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/05/2025, 14:00

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO UNIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - UMESP - PORTO VELHO - RO

Documentos

OUTROS

•17/05/2024, 18:46

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01/05/2025, 02:16

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2025, 02:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

25/04/2025, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2025, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2025, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2024, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/10/2024, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2024, 22:26

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

30/09/2024, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2024, 18:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

26/09/2024, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2024, 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2024, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 18:31

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

24/09/2024, 21:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2024, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

03/07/2024, 12:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/06/2024, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2024, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2024, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/06/2024, 10:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/06/2024, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2024, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2024, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2024, 14:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

22/05/2024, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2024, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

22/05/2024, 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2024, 10:28

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

21/05/2024, 10:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2024, 18:56

OUTRAS DECISÕES

17/05/2024, 18:46

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2024, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2024, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2024, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2024, 14:19

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

17/05/2024, 14:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

16/05/2024, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/05/2024, 15:54

CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR

14/05/2024, 18:18

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2024, 10:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

12/05/2024, 20:05

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

23/04/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2024, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2024, 14:22

JUNTADA DE DOCUMENTO

23/04/2024, 14:14

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

23/04/2024, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2024, 12:52

JUNTADA DE PARECER

15/04/2024, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

15/04/2024, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 07:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2024, 11:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2024, 11:24

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2024, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2024, 10:08

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ANTÔNIO FERNANDES COUTINHO

15/02/2024, 01:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2024, 01:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 00:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2024, 10:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2024, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 09:07

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 11:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/01/2024, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

10/01/2024, 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2024, 10:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2024, 10:56

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

15/12/2023, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2023, 14:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

15/12/2023, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2023, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2023, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

12/12/2023, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2023, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

12/12/2023, 11:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

07/12/2023, 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2023, 14:31

EXPEDIÇÃO DE IMPORTAR GUIA DE RECOLHIMENTO

07/12/2023, 14:30

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

07/12/2023, 14:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

05/12/2023, 16:11

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAZ PRADO VILAS BOAS

01/12/2023, 01:52

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 01:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/11/2023, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2023, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2023, 14:44

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/11/2023, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

20/11/2023, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2023, 01:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2023, 19:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2023, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2023, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2023, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2023, 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

08/11/2023, 10:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2023, 11:19

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2023, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

06/11/2023, 14:51

DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

27/09/2023, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 12:44

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2023, 12:32

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2023, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 01:11

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAZ PRADO VILAS BOAS

19/04/2023, 01:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2023, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2023, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2023, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/03/2023, 11:10

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2023, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

14/02/2023, 01:24

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2023, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAZ PRADO VILAS BOAS

19/01/2023, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MURILO RAFAEL CONSTANTINO

14/01/2023, 00:51

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2023, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2022, 22:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

08/12/2022, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/12/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/11/2022, 16:23

DECORRIDO PRAZO DE MURILO RAFAEL CONSTANTINO

18/10/2022, 01:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

05/10/2022, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

28/09/2022, 21:09

Início do Cumprimento de Pena

23/09/2022, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/07/2022, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

08/07/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2022, 16:27

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

02/06/2022, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

23/05/2022, 12:46

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO RODRIGUES CHAVES

14/05/2022, 00:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2022, 00:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/05/2022, 00:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/05/2022, 12:32

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

29/04/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

28/04/2022, 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2022, 10:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/04/2022, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2022, 09:02

JUNTADA DE CÁLCULO

25/04/2022, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2022, 17:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

25/04/2022, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2022, 20:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2022, 20:54

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

18/03/2022, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2022, 11:52

DECORRIDO PRAZO DE MURILO RAFAEL CONSTANTINO

15/03/2022, 01:17

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2022, 01:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/03/2022, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/03/2022, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

07/03/2022, 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2022, 11:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2022, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2022, 18:51

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

01/03/2022, 10:47

OUTROS

•04/04/2024, 11:24

OUTROS

•29/01/2024, 09:56

OUTROS

•28/11/2023, 11:05

OUTROS

•07/11/2023, 11:19

OUTROS

•27/04/2022, 16:31

OUTROS

•04/03/2022, 12:44