Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001847-36.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

VALDOMIRO CONCEICAO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

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Central de Ajuda

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JONAS BENICIO DE SOUZA NETTO

OAB/BA 25945·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

VALDOMIRO CONCEICAO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VALDOMIRO CONCEICAO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 16:03

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/06/2022, 13:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2022, 13:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/04/2022, 10:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

12/04/2022, 10:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

30/03/2022, 08:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/03/2022, 08:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/12/2021, 08:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

02/12/2021, 14:15

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

02/12/2021, 10:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - DECISÃO - CITAR UNIAO

01/12/2021, 17:30

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de VALDOMIRO CONCEICAO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 16:03

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 08:41

Ato ordinatório

•13/03/2025, 07:36

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legal

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12/08/2022, 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/06/2022, 13:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2022, 13:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/04/2022, 10:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

12/04/2022, 10:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

30/03/2022, 08:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/03/2022, 08:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/12/2021, 08:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

02/12/2021, 14:15

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

02/12/2021, 10:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU - DECISÃO - CITAR UNIAO

01/12/2021, 17:30

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2021, 10:05

CONCLUSOS: PARA DECISAO

25/10/2021, 13:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2021, 08:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/04/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do ato ordinatório anexado aos autos

13/04/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

12/04/2021, 14:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

08/04/2021, 12:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

08/04/2021, 10:50

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT PARTES

08/04/2021, 10:50

REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

07/04/2021, 13:25

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

29/03/2021, 16:38

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIR REQUISIÇÃO

29/03/2021, 16:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2020, 08:09

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2020, 18:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

09/09/2020, 12:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

01/09/2020, 14:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

31/08/2020, 10:43

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

26/08/2020, 15:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2020, 07:57

TRANSITO EM JULGADO EM

26/03/2020, 18:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2019, 12:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

05/11/2019, 12:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2019, 14:37

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

08/07/2019, 14:41

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

24/04/2019, 18:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

11/08/2018, 19:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

31/07/2018, 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/07/2018, 14:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 19:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2018, 19:52

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

20/04/2018, 17:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AADJ

17/04/2018, 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/04/2018, 13:27

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2018, 19:23

CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

23/03/2018, 19:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

21/03/2018, 11:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/03/2018, 16:39

CONCLUSOS: PARA DECISAO

23/02/2018, 16:30

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

17/01/2018, 07:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ

17/01/2018, 07:33

Ato ordinatório

•13/03/2025, 07:36

Sentença Tipo A

•19/08/2024, 09:28

Sentença Tipo A

•19/08/2024, 09:28

Decisão

•23/11/2021, 10:05

Ato ordinatório

•08/04/2021, 10:45

Despacho

•01/09/2020, 11:21

Sentença (anexo)

•08/07/2019, 14:41

Despacho

•06/06/2019, 18:28

Despacho

•16/04/2018, 17:04

Despacho

•12/03/2018, 17:16