Execução Fiscal 0001922-13.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2011

Valor da Causa

R$ 97.030,24

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALENTINA MACHADO

CPF

Reu

PRODESIGN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIRCEU FRANCISCO MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 16:29

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:26

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:31

Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:05

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:12

Decorrido prazo de PRODESIGN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de VALENTINA MACHADO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de DIRCEU FRANCISCO MACHADO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001922-13.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALENTINA MACHADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRODESIGN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME VALENTINA MACHADO DIRCEU FRANCISCO MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 16:29

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:26

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:31

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2023, 16:29

Despacho

•29/06/2021, 18:57

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 10:05

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 08:12

Decorrido prazo de PRODESIGN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de VALENTINA MACHADO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de DIRCEU FRANCISCO MACHADO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001922-13.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALENTINA MACHADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRODESIGN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME VALENTINA MACHADO DIRCEU FRANCISCO MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001922-13.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALENTINA MACHADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRODESIGN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME VALENTINA MACHADO DIRCEU FRANCISCO MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001922-13.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALENTINA MACHADO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRODESIGN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME VALENTINA MACHADO DIRCEU FRANCISCO MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

13/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2016, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2016, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2016, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2016, 10:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2016, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2016, 09:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2015, 15:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/03/2015, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

04/07/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2014, 15:42

OFICIO EXPEDIDO

14/10/2013, 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/07/2013, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2013, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 18:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 17:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2012, 12:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/05/2012, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2012, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2012, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2011, 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2011, 13:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2011, 16:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2011, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2011, 11:44

PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2011, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/01/2011, 13:55

Despacho

•19/08/2016, 16:36

Ato ordinatório

•21/07/2016, 15:07

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:37

Ato ordinatório

•10/03/2015, 15:41

Ato ordinatório

•14/05/2014, 16:29

Despacho

•19/07/2013, 18:27

Ato ordinatório

•15/03/2013, 18:31

Despacho

•17/04/2012, 17:01

Ato ordinatório

•13/09/2011, 16:36

Despacho

•11/03/2011, 16:13