Execução Fiscal 0036034-11.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 13.265,13

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 08:52

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 17:47

Juntada de diligência

03/06/2022, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 18:04

Mandado devolvido para redistribuição

16/05/2022, 15:21

Juntada de diligência

16/05/2022, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 15:14

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 13:50

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 08:52

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 17:47

Juntada de diligência

03/06/2022, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Nenhum documento disponível

19/05/2022, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 18:04

Mandado devolvido para redistribuição

16/05/2022, 15:21

Juntada de diligência

16/05/2022, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2022, 15:14

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:10

Juntada de petição intercorrente

15/10/2021, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 13:50

Decorrido prazo de M. LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:45

Juntada de manifestação

24/04/2021, 19:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 05:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:58

Juntada de certidão de processo migrado

12/04/2021, 14:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2020, 11:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

12/06/2020, 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/11/2019, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2019, 14:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EM SECRETARIA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PORTARIA DA DIREF N. 10127, DE 19.12.2008.

15/03/2012, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2012, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

15/12/2011, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2011, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2011, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2011, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2011, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2011, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2010, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2010, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2010, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2010, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2010, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2010, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2010, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2010, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2010, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2010, 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO

28/04/2010, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2010, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2010, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2010, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2009, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2009, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2009, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2009, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2009, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2009, 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/02/2009, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2009, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/01/2009, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2009, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/11/2008, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2008, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/10/2008, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/2008, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2008, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2008, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2008, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2008, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2008, 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/06/2008, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2008, 13:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2008, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2008, 15:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2008, 15:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2008, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2008, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/2008, 15:42

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

13/02/2008, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2008, 15:42

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

28/01/2008, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA

25/01/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2007, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2007, 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2007, 12:39

INICIAL AUTUADA

27/11/2007, 12:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/11/2007, 11:56